Na tarde desta terça-feira (07), em Bento Gonçalves, os presidentes da OAB/RS, Claudio Lamachia, e da OAB local, Felipe Possamai, conduziram o ato de Desagravo Público à advogada Martinha Gotardo, que, no exercício de sua profissão, viu-se ré em processo penal de forma injusta e arbitrária. Além do Desagravo, a Ordem gaúcha estará dando apoio e assistência jurídica na ação indenizatória que a profissional entrou contra o Instituto Nacional de Seguro Social e contra a chefe da Procuradoria do INSS de Caxias do Sul, Renata Castro de Castro Dantas.
Segundo consta no processo, em ação judicial, no qual se buscava a aposentadoria por tempo de serviço, a advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-fé do funcionário do órgão previdenciário, visto que ele digitou, na ata de oitiva de testemunhas referente à justificação administrativa, frases por eles não declaradas, o que constituiria crime. Por sua vez, o funcionário fez representação criminal contra a advogada a qual deu azo à formulação denoticia criminis, que culminou no oferecimento de denúncia pelo delito de calúnia.
Lamachia iniciou a solenidade, afirmando que "quando um advogado é desrespeitado toda sociedade também é". E continuou: "O Desagravo é um resgate da dignidade profissional da classe, que além de trazer solidariedade de todos os advogados do Rio Grande do Sul, mostra que a OAB/RS não aceitará qualquer ato que pretenda violá-las ou de fato as viole", afirmou Lamachia.
Logo após, a Nota de Desagravo foi lida pela conselheira-relatora, Fabiana Barth, conforme trecho a seguir: "a Ordem dos Advogados do Brasil, que nunca temeu o arbítrio e a prepotência, nas suas mais diversas formas, explícitas ou veladas, ao longo de diferentes regimes políticos, mesmo quando não se respeitavam as garantias do Estado Democrático de Direito, não tolerará a violação de qualquer direito à classe garantido pela Constituição Federal e pelos diplomas infraconstitucionais, especialmente pela Lei nº 8.906/94".
Segundo o presidente da OAB Bento Gonçalves, este fato poderia ter ocorrido com qualquer profissional. "Todavia, no dia de hoje, mais uma vez, pudemos mostrar que os advogados podem contar com a sua entidade", afirmou Possamai.
Por sua vez, a advogada Martinha Gotardo, agradeceu todo o apoio que recebeu da OAB/RS, desde que suas prerrogativas profissionais foram cerceadas. "Quero informar que sinto orgulho de ser advogada, de pertencer a Ordem gaúcha, e dizer que as ofensas sofridas serviram para me deixar mais forte, com mais coragem para a defesa do que acredito dentro da ética e da lei", finalizou.
Compuseram a mesa, além dos já citados: o secretário-geral da CAA/RS, Daniel Barreto, e o integrante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados Álvaro Antonio Boff. Estiveram presentes também a presidente da subseção de Garibaldi, Cláudia Brosina; as ex-presidentes da subseção de Bento Gonçalves, Lourdes de Souza e Maria Luiza Sfoggia Romagna; a ex-conselheira seccional, Beatriz Peruffo; e os integrantes da diretoria da subseção local; além de diversos advogados da região.
Confira a íntegra da NOTA DE DESAGRAVO:
Processo nº 274532/2009
NOTA DE DESAGRAVO
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público desagravar a advogada Martinha Gotardo, OAB/RS nº 43.629, conforme deliberado em sessão do Conselho Seccional da entidade, realizada em 14 de maio de 2010, em face de grave violação em suas prerrogativas profissionais decorrentes do ajuizamento de ação penal contra a advogada, absolutamente descabida e decorrente não de fato tipificado em lei como crime, mas sim do legítimo exercício de sua profissão, conforme assentado inclusive em decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O ato ofensivo, que expôs a Dra. Martinha Gotardo à situação constrangedora, uma vez que processada na seara criminal em razão de conduta adotada conforme a lei e no exercício regular da profissão, originou-se da circunstância de ter reproduzido depoimento pessoal e de testemunhas ouvidas em juízo na defesa de seus constituintes. Em processo, no qual se buscava a aposentadoria por tempo de serviço, a Advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-fé do funcionário do órgão previdenciário, visto que ele digitou, na ata de oitiva de testemunhas referente à justificação administrativa, frases por eles não declaradas, o que constituiria crime.
Evidentemente que a Advogada não pretendeu ofender a honra subjetiva do servidor do INSS, apenas referindo as informações obtidas de seus clientes e de testemunhas constantes dos autos e de declarações prestadas em juízo com o objetivo de refutar a negativa da Autarquia Previdenciária em conceder a aposentadoria pleiteada, cumprindo seu dever de ofício, de defender seus constituintes.
Tal fato implicou em representação criminal por parte de servidor público, suposta vítima, que deu azo à formulação de notitia criminis, oferecendo-se denúncia contra a Dra. Martinha Gotardo pelo cometimento do delito de calúnia.
Para o trancamento da referida ação penal, a Advogada recorreu ao Poder Judiciário, que asseverou, em lapidar decisão, proferida no Habeas Corpus nº 113.000 – RS, o que ora se declarada em alto e bom som:
A advocacia constitui munus público e integra a administração da Justiça, não devem seus representantes passar pela vexatória situação de envolver-se em indevidos processos criminais, como na hipótese, em forçada colocação de autoria de crime contra a honra, decorrente de depoimentos de testemunhas e clientes.
(...)
Os gravames e prejuízos trazidos a quem sofre uma ação penal são incalculáveis, e se desde logo se ressumbra que a agente sequer em tese violou a figura tipo assestada, é preferível que se tranque a persecução criminal, restabelecendo-se a dignidade do cidadão e, no caso, da profissional denunciada.
Diante de tais circunstâncias, a Ordem dos Advogados do Brasil cumpre seu dever na defesa das prerrogativas profissionais e, por conseguinte, do Estado Democrático de Direito, de vir a público prestar desagravo à ofendida e, portanto, a toda a classe, presente fato que revela ofensa à Advogada no exercício de sua profissão dentro dos limites legais e de acordo com os padrões éticos a ela prescritos.
Não basta a previsão constitucional da indispensabilidade do Advogado à administração da justiça, nem de sua inviolabilidade profissional. É igualmente indispensável que todos os agentes públicos e, em especial, aqueles que também exercem função essencial à administração da justiça, incorporem e apliquem os mandamentos constitucionais plenamente, respeitando as prerrogativas da advocacia, que são o esteio de uma sociedade plural, livre, justa e solidária.
Assim, pelo resgate da dignidade profissional da classe faz-se este DESAGRAVO, que reproduz a solidariedade de todo o corpo de advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, neste ato representados por aquele que foi legitimamente escolhido para guardar e defender os interesses da profissão neste Estado, Presidente Cláudio Lamachia.
A vigilância permanente das prerrogativas é função primeira da OAB/RS, que estará sempre presente para coibir qualquer ato que pretenda violá-las ou de fato as viole, como no espécie relatada.
Repita-se: a Ordem dos Advogados do Brasil, que nunca temeu o arbítrio e a prepotência, nas suas mais diversas formas, explícitas ou veladas, ao longo de diferentes regimes políticos, mesmo quando não se respeitavam as garantias do Estado Democrático de Direito, não tolerará a violação de qualquer direito à classe garantido pela Constituição Federal e pelos diplomas infraconstitucionais, especialmente pela Lei nº 8.906/94.
Fonte: http://www.oabrs.org.br/
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