tag:blogger.com,1999:blog-69450979754484547802024-03-18T19:43:18.392-07:00Fortalecimento da Advocacia PrivadaWanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.comBlogger125125tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-55013313702995546582019-09-23T14:04:00.003-07:002019-09-23T14:04:49.720-07:00<div style="background-color: white; color: #1c1e21; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 6px;">
Aproxima-se a data dos vestibulares das universidades. Essa sustentação foi feita em 2010 na audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o Programa de Ações Afirmativas.Transcorridos aproximadamente 9 anos a situação agrava-se dia a dia na seleção de estudantes concorrem a uma vaga nas universidades públicas.<br />Sem dúvida alguma o desvirtuamento do espirito das cotas sociais é público e notório e está a exigir que os agentes públicos examinem essa questão com muita s<span class="text_exposed_show" style="display: inline; font-family: inherit;">eriedade para assegurar aos estudantes brasileiros o acesso ao ensino superior em concursos seletivos sem fraude.<br />É importante destacar que o teor da sustentação oral continua absolutamente atual merecendo muita atenção e reflexão.</span></div>
<div class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #1c1e21; display: inline; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">
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Wanda Siqueira Advogada</div>
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Abaixo segue o link da Audiência Pública.<a href="https://www.youtube.com/watch?v=lo8tnY-y-30" target="_blank">https://www.youtube.com/watch?v=lo8tnY-y-30</a></div>
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Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-26244452825778513532019-09-23T12:52:00.001-07:002019-09-23T12:52:22.294-07:00<b>Excelente ! A OAB está cumprindo seu papel institucional na defesa da sociedade e da advocacia!</b><br />
<a href="link:https://www.poder360.com.br/justica/oab-aprova-posicao-por-derrubada-de-vetos-a-lei-de-abuso-de-autoridade/" target="_blank">Link:https://www.poder360.com.br/justica/oab-aprova-posicao-por-derrubada-de-vetos-a-lei-de-abuso-de-autoridade/</a>Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-11598792578071133012019-09-23T12:51:00.001-07:002019-09-23T12:51:22.180-07:00<b>Vivemos um momento de tanta afronta à dignidade da pessoa humana que foi impossível silenciar como advogada que atua na defesa de estudantes e da cidadania há mais de 40 anos e que nunca transigiu com princípios que afrontam a Carta Magna e o Estatuto e Código de Ética da Advocacia</b><br />
<b>Foi com extrema emoção que escrevi o texto que segue porque acredito que a palavra é a única forma de demonstrar nossos sentimentos mais profundos e se calarmos corremos o risco de ficar doentes como nos ensina a Psicanálise nos ensinamentos de Freud e Lacan , especialmente, quando a memória de um estudante que no período de ditadura teve um destino trágico lutando pelo Estado Democrático de Direito.</b><br />
<br />
<b><i><u>DIA DO ADVOGADO, DIA DOS PAIS E DIA DOS ESTUDANTES</u></i></b><br />
<br />
Neste 11 de agosto de 2019 desejo prestar uma simples homenagem aos advogados, aos pais e aos estudantes dirigindo estas palavras, especialmente ao estudante Fernando Santa Cruz e ao advogado, seu filho, Felipe Santa Cruz, para falar do sentimento de tristeza que me invadiu nos últimos dias, ao ouvir as ofensas dirigidas à memória do estudante perseguido e desaparecido em 1974 durante a ditadura militar, quando militava no Movimento Estudantil Brasileiro, lutando pela democracia e sonhando com um país onde a liberdade de expressão, dentre outros valores caros aos estudantes e ao povo brasileiro, fossem assegurados.<br />
Quis o destino que seu filho, Felipe Santa Cruz, fosse eleito presidente da OAB Nacional 45 anos após a tragédia que enlutou sua família e fez com que sua avó escrevesse muitos apelos às autoridades, para obter resposta sobre o desaparecimento do filho. Ela esperou por notícias até os últimos dias de sua vida, ficando sem resposta mas, felizmente, foi poupada de ouvir as cruéis palavras de injúria dirigidas ao filho amado, porque faleceu poucos dias antes de serem proferidas essas injúrias.<br />
O ilustre colega, que preside hoje a OAB, perdeu o pai aos dois anos de idade e conviveu com a dor e o luto dessa tragédia, sem ter o direito de receber seu amor.<br />
É triste reviver essa dor e, mais triste ainda, é ter de ouvir e suportar as palavras cruéis e injustas dirigidas à memória de seu pai, com a deliberada intenção de calar a sua voz na presidênca da OAB, onde tem a responsabilidade de honrar o compromisso assumido, de lutar pela defesa do Estado Democrático de Direito, de acordo com os princípios da Constituição Federal e do Estatuto e Código de Ética da Advocacia e, assim, honrar e dignificar a instituição que dirige com tamanha dedicação.<br />
Não consigo silenciar diante de uma injustiça dessa natureza!<br />
Há dias quero falar aos advogados e estudantes sobre esse sentimento de indignação que sinto pelas injúrias e palavras cruéis ofensivas à dignidade de nosso líder que atinge, também, a advocacia que não pode calar neste momento.<br />
Não há dúvida que as ofensas à memória de seu pai têm como objetivo reviver o passado sem consertar ou se escusar pelos atos cruéis praticados durante a ditadura e, assim, tentar amedrontar e calar os estudantes para que não defendam a democracia, sob pena de sofrerem, também, represálias.<br />
Tempos difíceis e de desencanto vivem os brasileiros e os advogados guardiões e defensores dos que desejam que os princípios da nossa Carta Magna sejam rigorosamente observados.<br />
Neste momento, a advocacia brasileira e os que sonham com a construção de um país democrático e com justiça social, não podem silenciar e, muito menos, se acovardar.<br />
Dirijo-me também aos estudantes, com a certeza de que estarão unidos para dar continuidade ao sonho dos estudantes vivido no período da ditadura e se inspirem nos mesmos ideais de liberdade e democracia de Fernando Santa Cruz, para que nunca mais os torturados, desaparecidos e mortos durante a ditadura tenham sua memória e honra aviltadas.<br />
Com esse mesmo sentimento de amor à verdade e à Justiça, conclamo aos colegas advogados que se mantenham unidos na defesa de valores tão caros a todos.<br />
É preciso ter a coragem do maior orador e advogado romano, Marco Túlio Cícero, que não se curvou diante dos tiranos e nos legou as Catilinárias que, certamente lhe custaram a vida, mas o eternizaram pela coragem. Sigamos seu exemplo nestes tempos em que os mesmos erros do Império Romano nos ameaçam e assombram!<br />
Caro presidente Felipe Santa Cruz, a advocacia brasileira lutará contigo nesta causa justa. Fomos, desde a antiguidade, os defensores dos injustiçados e sempre seremos um exército de fortes na defesa do Direito e da Justiça.<br />
Tenho a intuição de que o pai de nosso presidente o protege e fortalece dizendo ao seu ouvido as palavras do grande advogado Sobral Pinto “A advocacia não é profissão para covardes“ e foi esse sentimento que transpareceu na fala de Felipe Santa Cruz na entrevista no Programa Roda Viva, que me fez depreender que, mesmo sendo vítima de uma injustiça, tem o consolo de saber que pior do que ser injustiçado é ser vingativo.<br />
O meu consolo é acreditar que nossa classe se indigna contra injustiças e que é essa força que nos une e move para continuar trabalhando arduamente na defesa da causa dos injustiçados, combatendo com dignidade e coragem atos de abuso de poder, ainda que insatisfeitos com a insegurança jurídica, atualmente da ordem do indizível.<br />
É como penso !<br />
<b>*Wanda Siqueira</b>Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-6655546287486909812019-09-19T12:39:00.002-07:002019-09-19T12:45:32.901-07:00<h4>
É momento de relembrar Marco Túlio Cicero no qual me inspirei em 2017 para escrever algumas reflexões sobre a República de Roma e a República do Brasil e a violência praticada contra os advogados que defendem os injustiçados em todos os tempos.Lamento que o destino de alguns advogados assassinados na defesa de seus clientes em vários recantos de nosso país em tempos modernos tenham o mesmo fim desse grande advogado romano.Ressalto ainda, que a prova dos atos de abuso de poder contra os advogados tem sido publicizada pela OAB e pelas Comissões de Defesa das Prorrogativas da Advocacia.</h4>
<br />
<u><i><b>Reflexões sobre a República de Roma na época das Catilinárias e a República do Brasil na época das Temerárias</b></i></u><br />
<br />
O romance de Taylor Caldwell que trata da vida fascinante de Cícero no tempo de César e Pompeu no período da decadência da democracia romana leva o leitor a concluir que tanto na República de Roma quanto na República do Brasil as causas da decadência dessas duas repúblicas estão relacionadas aos atos de improbidade e imoralidade administrativa e de grave afronta à Constituição.<br />
Personagens como Júlio César, Catilina, Cúrio e outros (em Roma) e como Michel Temer. Cabral, Cunha e outros (no Brasil ) , arruinaram as conquistas e o legado cultural, ético e econômico deixado pelos antepassados ao violarem direitos fundamentais dos cidadãos para atender interesses dos poderosos.<br />
O silêncio dos agentes públicos éticos e honestos - por omissão, corporativismo ou receio de represálias - acaba beneficiando políticos aéticos e perversos que vendem votos no Congresso Nacional para arquivar denúncias contra o Presidente da República.<br />
O grande romano Marco Túlio Cícero – o pilar de ferro - orador, filósofo e político, conhecido como o maior advogado de sua época, eleito cônsul em 63 a.C enfrentou a conjuração de Catilina, seu rival derrotado, que pretendia tomar a força o poder.<br />
Cícero manteve correspondência com o historiador Salústio falando dos fatos que assoberbavam o mundo romano, sem imaginar que esses mesmos problemas que o inquietavam (corrupção, traição, falta de ética, sangramento do erário público, assassinatos, violação da Constituição) iriam se repetir no mundo moderno.<br />
Nas cartas que dirigiu a Júlio César e nos discursos perante o Senado Romano dirigidos contra Lúcio Catilina, deixou transparecer que a Constituição Romana era a sua mais forte devoção terrena.<br />
A devoção desse romano corajoso e ético remete aos votos de alguns juízes e advogados e, especialmente, aos discursos e votos do Ministro Ayres Brito no STF que deixou transparecer seu respeito a Constituição Brasileira, dando ênfase ao artigo 37 que determina que os agentes públicos respeitem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - o ministro poeta costuma dizer que o artigo 37 “é a cereja do bolo da nossa Carta Magna”.<br />
É de lamentar que poucos pensem assim!<br />
Os discursos de Cícero no Senado Romano contra o político inescrupuloso Catilina causava mal estar entre os canalhas e, por essa razão, deveriam ser citados pelos bons políticos no n Congresso Nacional nos discursos contra políticos inescrupulosos e pusilânimes durante as votações de emendas e projetos e, com coragem cívica nos casos que envolvem evasão de divisas, lavagem de dinheiro, corrupção, obstrução da justiça e tráfico de influência, considerando a similitude entre os atos de improbidade , denunciados por Cícero no Senado Romano.<br />
.Mais de dois mil anos separam a República de Roma da República do Brasil ,mesmo assim. políticos corruptos dessas duas repúblicas não mudaram, continuam sangrando os cofres públicos como sempre fizeram nesses dois milênios de história.<br />
Em “ As Catilinárias”,Cícero uniu reflexão filosófica à ação pública: (...) “ Ó romanos, visto que já tendes presos e apanhados os chefes ( os cabeças) criminosos ( desta) guerra muito iníqua e muito perigosa, deveis julgar ( pensar) que se malograram ( que caíram) todas as tropas de Catilina, todas as ( suas) esperanças e ( todos os seus) recursos, expulsos esses perigos da cidade. Na verdade, quando ( eu) expulsava este da cidade, providenciava isto no espírito, ó romanos, que, afastado Catilina, nem devia ser temida por mim a temeridade furiosa de Caio Cétego, nem o sono de Públio Lêntulo, nem a obesidade de Lúcio Cássio.”<br />
Falta escrever sobre as Temerárias que suprimem direitos, mantém o trabalho escravo, reduzem verbas do FIES e do PROUNI, oferecem banquetes aos congressistas e nomeiam ministros envolvidos em inquéritos e denúncias.<br />
Discursos semelhantes aos de Cícero, ao pronunciar as quatro Catilinárias, 63 a.C, fez malograr a conjuração de Catilina, político romano que tramava um golpe de Estado não encontram eco no Congresso Nacional quando raros políticos tentam conter a inescrupulosa venda de votos para aprovar ou rejeitar projetos e até mesmo para arquivar denúncias.<br />
Cícero, secundando Aristóteles, já dizia que “os países que ignoram a História estão fadados a repetir suas tragédias”. Na República do Brasil estamos fadados a repetir as tragédias gregas e romanas porque os pós-modernos acreditam que a História acabou com a queda do Muro de Berlim. <br />
Nossos governantes, com raríssimas exceções, não dão ênfase à educação humanística porque consideram que dar tempo ao pensamento, para respirar a Antiguidade, seria dar tempo ao ócio. Preferem dar tempo ao negócio!<br />
O pensamento utilitarista, marca da nossa sociedade, faz com que os agentes públicos da República do Brasil esqueçam que a Filosofia e a História deveriam estar coladas às vidas ao invés de serem riscadas do currículo de ensino.<br />
Repugna ao bom senso lembrar que governantes e sociólogos que se preocuparam com a educação brasileira não foram valorizados em seus tempos e hoje há até quem os despreze, especialmente, aqueles que valorizaram a criatividade, a inteligência e a espiritualidade das gerações de milhões e milhões de mestiços (pardos) que enriquecem nossa cultura.<br />
Na República de Roma, Ático chegou a escrever que Cícero não chegaria a ser apreciado enquanto vivesse, mas que: “ gerações ainda por vir hão de ser o receptáculo de tua sabedoria e tudo o que haja dito ou escrito haverá de servir de conselho aos países ainda desconhecidos “.<br />
Cícero ensinou aos romanos que o poder sem lei é o caos e que o Direito não se origina no homem e sim em Deus e que existe uma força que não nasce das armas, mas do coração e da alma dos homens decentes. Foi justo em todas as suas ações, protetor dos oprimidos, prudente nas decisões e sedento de justiça.<br />
Cícero teve como mestre o advogado Cévola, combativo advogado romano, conhecido como o terror dos senadores venais. O velho advogado sentia pelo discípulo um amor paternal e certa vez , depois de um atentado contra Cícero disse-lhe: “ Júlio César é um mentiroso. Manipula a verdade admiravelmente, a fim de que ela sirva a seus propósitos, é capaz de sobreviver a Sila” ao que Cícero respondeu: “Não posso acreditar que Júlio a quem tanto estimo , tenha sido responsável pelo ataque à minha vida “. Cévola disse mais : “ Sempre faça o maior número de amigos que lhe seja possível . Se você tiver uma enormidade de amigos, é possível que, numa emergência, você possa contar com um – se tanto”.<br />
Cévola foi assassinado logo após uma defesa feita por Cícero no Senado Romano. Naquele dia havia somente trinta senadores presentes , apenas alguns eram homens íntegros. Os depravados estavam preocupados com a coragem e o idealismo de Cícero na defesa de seu cliente acusado injustamente. Dentre eles encontrava-se o senador Cúrio homem péssimo e corrupto, amigo intimo dos Catilinas, sempre pensando se a espada oculta de Cévola não o estaria protegendo.<br />
Cícero foi tomado de enorme pesar com o assassinato de seu mestre. Mas os assassinos jamais foram descobertos. Os senadores, tribunos e cônsules, cinicamente, expressaram seu horror e seu ódio. Poucos compareceram ao enterro.<br />
Na República do Brasil, esse cinismo já não surpreende, muitos deputados e senadores expressam cinicamente sentimentos de pêsames quando homens públicos, com o perfil de Cévola ou de Cícero são assassinados e logo esquecem, como em Roma, no Brasil os assassinos raramente são identificados .<br />
Marco Túlio Cícero , vestindo a toga branca e levando uma espada à cinta pronunciou a oração fúnebre: “ Não é Cévola que deve ser vingado. É Roma que deverá ser vingada. Um patriota foi silenciado para sempre; e quando patriotas morrem, as espadas dos homens de bem não podem ser embainhadas enquanto não estejam avermelhadas pelo sangue dos traidores. Diz-se que os assassinos eram três. Mentira, havia uma nação de assassinos. Um povo corrupto e vicioso autorizou essa morte, sua apatia, mesquinhez, covardia e falta de patriotismo. Há muito tempo que ele fora sentenciado à morte. O povo não está isento de culpa. Devemos vingá-lo não o esquecendo nunca, combatendo os tiranos, a fúria e as traição que habitam os corações dos homens maus. Que sua morte não tenha sido em vão.”<br />
O povo brasileiro não ficará isento de culpa se nas eleições de 2018 elegerem políticos com o mesmo perfil de Catilina e Júlio César eis que têm o direito e o dever de exigir satisfações dos agentes públicos sobre o o assalto ao erário e o enriquecimento ilícito de corruptos e corruptores. Não são os políticos brasileiros que devem ser vingados, é o Brasil que deve ser vingado!<br />
Cícero certa vez confessou melancolicamente que não tinha o dom de parecer feliz e não conseguia encontrar a paz porque não cedia em coisas contrárias aos seus princípios. Como Cícero, muitos brasileiros confessam sentirem-se infelizes porque não conseguem transigir com princípios.<br />
Na República do Brasil faltam Cíceros e sobram Catilinas e os problemas semelhantes entre as duas repúblicas estão a exigir que a sociedade brasileira fique alerta porque se na República de Roma houve assassinatos com punhal e envenenamento na República do Brasil há assassinatos disfarçados de acidentes aéreos, assassinatos com corpos carbonizados em automóveis e violência urbana e no campo.<br />
Enquanto as operações da Policia Federal desvendam esquemas de fraude em precatórios, em licitações (obras publicas e merenda escolar ), em concursos públicos, corrupção sistêmica , evasão de divisas, enriquecimento ilícito e tráfico de influência o povo mantém-se em doloroso silêncio e as instituições se enfraquecem.<br />
É triste e até constrangedor afirmar que nesses cento e vinte e oito anos da Proclamação da República do Brasil não temos muito a comemorar.<br />
Felizmente, inspirados em Cícero, temos muito a indagar: ’Quosque tandem abutere, Catilina, patentia nostra?<br />
(...)” A quinta espécie é a dos patricidas, dos sicários, finalmente de todos os fascinorosos : que eu não separo de Catilina, porque nem podem desligar-se dele; que morram certamente no latrocínio, porque são de tal maneira numerosos , que a prisão (o cárcere)não pode contê-los”.<br />
Rogo a Cícero, com quem a Fé (dos judeus) e a Razão (dos gregos) que andaram juntas, que nos intua a escrever ‘‘As Temerárias’’, no mesmo tom em que ele escreveu ‘As Catilinárias’, para registrar que a corrupção sistêmica que avassala e envergonha nosso país perante o mundo deve ser combatida com amor à Constituição.<br />
“ Eu confio que a estes (homens) algo fatal está iminente e que a pena (o castigo) há muito devida à improbidade,à perversidade, ao crime, à dissolução, ou ameaçam já abertamente ou por certo se aproximam já”(...) ”Os homens de boa vontade, cônscios da Lei prescrita por Deus, opor-se-ão aos governantes que dependam exclusivamente do capricho de outros homes e - caso desejem sobreviver como um país – destruirão o governo que tente fazer justiça pela força ou por intermédio de juízes venais .<br />
Até quando Presidente Temer abusarás da paciência do povo brasileiro?<br />
<br />
* Wanda Siqueira<br />
advogadaWanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-50233763630896988092016-11-29T14:33:00.002-08:002016-11-29T14:33:49.528-08:00Convite palestra Wanda Gomes Siqueira no IARGS - Violência Doméstica<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLc7gOlcjD7PjX56EaCl7wYtwZT_a3wmGCiBRecn5T_3rnCETxza3NfMDNzurJyWjZSD9sLt95IMxTNv0N6WYWqG9FfltPevtCPNDF_W5pkkRdKNikiTRmKVOf-CysI9hsha2sY4919u4/s1600/Convite+Wanda-Viol%25C3%25AAncia+Dom%25C3%25A9stica.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLc7gOlcjD7PjX56EaCl7wYtwZT_a3wmGCiBRecn5T_3rnCETxza3NfMDNzurJyWjZSD9sLt95IMxTNv0N6WYWqG9FfltPevtCPNDF_W5pkkRdKNikiTRmKVOf-CysI9hsha2sY4919u4/s320/Convite+Wanda-Viol%25C3%25AAncia+Dom%25C3%25A9stica.jpg" width="320" /></a></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-69674636844658171472016-11-09T03:37:00.002-08:002016-11-09T03:37:38.775-08:00Artigos publicados na revista L&C<h3>
<b>Artigos publicados na Revista L&C - Revista de Administração Pública e Política</b></h3>
<br />
<b>Universidades brasileiras devem ser passadas a limpo</b><br />
<b>Setembro 2016</b><br />
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgVAus0JKtli3DS8UOKMM_p4PsM83RuZ1ejDlWPtxVTt129Fmlo01cp6rHLZhZx-BEQMD3hkPhXI1TrI-pFmijFDFJqJqHgOaqW5NjiDxHApWmxHiIcZ0ZknqM_XvN0cNJimX3ihRvLxN4/s1600/Universidades+brasileiras+devem+ser+passadas+a+limpo-+L%2526C.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgVAus0JKtli3DS8UOKMM_p4PsM83RuZ1ejDlWPtxVTt129Fmlo01cp6rHLZhZx-BEQMD3hkPhXI1TrI-pFmijFDFJqJqHgOaqW5NjiDxHApWmxHiIcZ0ZknqM_XvN0cNJimX3ihRvLxN4/s320/Universidades+brasileiras+devem+ser+passadas+a+limpo-+L%2526C.jpg" width="239" /></a></div>
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<br /></div>
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<b>Desligamento de alunos cotistas da UFRGS</b></div>
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<b>Agosto 2016</b></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjF0wQoasXF8yWy60FTyAC2tNlkzdm_q7QIGp1emsSAwLJMge-7TNUoqW5TD53ryxwhpbxGp6xckLi_QW7CWAFHdRlW5yZy-r1wwGn-ZOOcoFBz_1OQeXSkeZKuCA1lroDYvZ8yAipv3KI/s1600/L%2526C-+Desligamento+de+alunos+cotistas+da+UFRGS-28.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjF0wQoasXF8yWy60FTyAC2tNlkzdm_q7QIGp1emsSAwLJMge-7TNUoqW5TD53ryxwhpbxGp6xckLi_QW7CWAFHdRlW5yZy-r1wwGn-ZOOcoFBz_1OQeXSkeZKuCA1lroDYvZ8yAipv3KI/s320/L%2526C-+Desligamento+de+alunos+cotistas+da+UFRGS-28.jpg" width="239" /></a></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-6728141958255737522016-11-04T03:52:00.002-07:002016-11-04T03:52:43.450-07:00Lei da Ficha Limpa: erros podem ser evitados<div style="text-align: justify;">
Os novos prefeitos eleitos em 2016 devem se preocupar desde o primeiro dia do mandato com as questões administrativas para evitar problemas no Tribunal de Contas. Chama a atenção o número de processos no TRE que poderiam ter sido evitados se as defesas de prefeitos condenados por erro na prestação de contas e até mesmo pelo cerceamento de defesa tivessem merecido a atenção que o caso exige. </div>
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É comum pessoas íntegras serem impedidas de tomar posse no cargo de prefeito, embora eleitos pela vontade popular porque foram condenadas nas Câmaras Cíveis e Criminais porque não puderam provar que as contas impugnadas estavam certas e que não praticaram crimes de prevaricação ou improbidade administrativa.</div>
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<br /></div>
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Penso que a Lei da Ficha Limpa é um bom instrumento para evitar que políticos corruptos concorram, mas, ao mesmo tempo, tem permitido que políticos honestos sejam impedidos de tomar posse porque foram surpreendidos com condenações que transitaram em julgado pelo fato de terem acreditado que seriam absolvidos por terem agido com boa fé. </div>
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<br /></div>
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A questão da Lei da Ficha Limpa, no meu entendimento, gera a incidência da norma, muitas vezes por erros que poderiam ter sido evitados. A observância ao artigo 37 da Constituição Federal, bem assim de outros dispositivos tanto da Carta Magna quanto da legislação federal e a própria contínua atenção com a coisa pública são essenciais!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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E notório que o poder econômico tem impedido que candidatos bem intencionados percam as eleições para candidatos da elite que sequer conseguem imaginar a importância do transporte, da segurança, da qualidade da educação, das creches e da segurança.</div>
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<br /></div>
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Há que ficar claro que não vence na Justiça quem tem razão. Vence que prova que tem razão. O mais importante é lutar na defesa do direito para evitar que o direito da força se sobreponha a força do direito. Gosto de dizer que a luta pela Justiça é a poesia da alma!</div>
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<br /></div>
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<a href="mailto:wanda@gomessiqueira.com.br">wanda@gomessiqueira.com.br</a> </div>
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<a href="http://wandagomessiqueira.blogspot.com.br/">http://wandagomessiqueira.blogspot.com.br/</a> </div>
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<br /></div>
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<a href="http://www.gomessiqueira.com.br/">http://www.gomessiqueira.com.br/</a></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-39183355436031900962016-09-29T10:44:00.004-07:002016-09-29T10:45:30.669-07:00Artigo- Qual a verdadeira razão para o governo não querer médicos cubanos no Brasil?<div style="text-align: justify;">
Os agentes públicos, ao invés de interpretarem a LDB à luz de princípios constitucionais para assegurar o direito de médicos portadores de diplomas estrangeiros exercerem a profissão para cuidar dos doentes, acabam editando portarias e resoluções que ferem frontalmente a Carta Magna. Há um odioso preconceito com médicos estrangeiros e médicos brasileiros com formação no exterior. Há que indagar: o Governo não quer médicos cubanos por razões políticas ou por que eles possuem formação voltada para a medicina preventiva e para medicina de família?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A discriminação não acontece somente com médicos cubanos, pois o Tratado de Amizade firmado entre Brasil e Portugal não tem sido respeitado e tampouco os acordos educacionais entre os países do Mercosul, o que leva a concluir que trata-se de uma reserva de mercado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Poder Judiciário precisa estar atento às questões educacionais conforme ensina o constitucionalista português Joaquim Gomes Canotilho ao afirmar que o direito constitucional deve atender às reivindicações do cidadão e que “o direito está nas ruas”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É de lamentar que a Constituição Cidadã tenha se transformado em Constituição das Corporações e que a autonomia universitária sirva de justificativa para encobrir atos ilegais e inconstitucionais que vedam o exercício profissional de cidadãos portadores de títulos de graduação e pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A cidadania está a exigir que o Poder Judiciário cumpra seu papel de guardião da Constituição para proteger direitos individuais ameaçados de lesão irreparável a fim de evitar que esse poder se transforme em simples homologador de decisões administrativas. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cumpre lembrar que os processos de revalidação de diplomas de médicos estão se transformando em indústrias de arrecadação de valores nas universidades que cobram taxas elevadas e acabam indeferindo a revalidação ao vazio argumento de que não existe equivalência curricular entre os cursos independente do país de origem.</div>
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<br /></div>
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<b>Wanda Marisa Gomes Siqueira – Advogada</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>wanda@gomessiqueira.com.br</b></div>
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<a href="http://wandagomessiqueira.blogspot.com.br/"><b>http://wandagomessiqueira.blogspot.com.br/</b></a></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-82546104179404414982016-09-21T04:16:00.001-07:002016-09-21T04:16:04.253-07:00Qual a verdadeira razão para o governo não querer médicos cubanos no Brasil?<div style="text-align: justify;">
Os agentes públicos, ao invés de interpretar a LDB à luz de princípios constitucionais para assegurar o direito de médicos portadores de diplomas estrangeiros exercerem a profissão para cuidar dos doentes, acabam editando portarias e resoluções que ferem frontalmente a Carta Magna. Há um odioso preconceito com os médicos estrangeiros e, também, com médicos brasileiros com formação no exterior. Há que indagar: o Governo não quer médicos cubanos por razões políticas ou por que eles possuem formação voltada para a medicina preventiva e para medicina de família?</div>
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<a href="https://www.blogger.com/goog_1512764758"><br /></a></div>
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<a href="http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/09/1815094-governo-quer-menos-cubanos-no-mais-medicos-e-abre-espaco-a-brasileiros.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/09/1815094-governo-quer-menos-cubanos-no-mais-medicos-e-abre-espaco-a-brasileiros.shtml</a></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-32698624164536277942016-09-08T07:16:00.001-07:002016-09-08T07:16:42.575-07:00Falta segurança jurídica sobre revalidação de diplomas<br />
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.conjur.com.br/2016-set-07/wanda-siqueira-falta-seguranca-juridica-revalidacao-diplomas#author"><b>Por Wanda Marisa Gomes Siqueira</b></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Tratado de Amizade firmado entre o Brasil e Portugal, assinado em 2001, assegura, em tese, a revalidação e reconhecimento de diplomas académicos expedidos de graduação e pós-graduação por ambos os países, porém não têm sido respeitados. O acordo é um grande avanço e um exemplo a ser seguido em época de globalização da cultura e da ciência. Todavia, no Brasil, mesmo os médicos formados na Inglaterra, Espanha, Suíça e outros países de primeiro mundo, enfrentam preconceitos e dificuldades quase intransponíveis para revalidar seus diplomas. Quanto aos médicos formados nos países da América Latina, o preconceito é ainda maior. Para que serve o Mercosul e os tratados culturais e educacionais?</div>
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<br /></div>
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A autonomia universitária tem sido mal interpretada pelos agentes públicos e sendo utilizada para justificar atos caracterizações de abuso/desvio de poder, ferindo a dignidade da pessoa humana e violando os tratados internacionais. Para encaminhar um processo de revalidação nas universidades públicas o profissional tem que pagar uma alta taxa para receber um parecer negativo e ainda ter de buscar a tutela jurisdicional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante disso, foram ajuizadas ações em desfavor de algumas universidades brasileiras para reconhecimento de títulos de mestrado expedidos por universidades de Portugal com base no Tratado de Amizade e com precedentes em casos idênticos.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não há segurança jurídica e, muito menos, tratamento isonômico em matéria educacional. Ora ações são julgadas procedentes e ora improcedentes com o argumento de que as universidades possuem autonomia. A Constituição Federal - nos artigos 207 e seguintes - determina que educação é direito de todos e dever do estado e o artigo 5º assegura a qualquer cidadão o direito de buscar a tutela jurisdicional sempre que o direito individual sofrer ameaça de lesão irreparável.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Poder Judiciário e o Ministério Público devem estar atentos a essas questões em respeito aos princípios constitucionais que asseguram os valores sociais do trabalho, sem preconceitos de origem e quaisquer outras formas de discriminação, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a prevalência dos direitos humanos e a integração social e cultural dos povos da América Latina visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os diplomas obtidos em Portugal podem e devem ser revalidados no Brasil, sob pena de caracterizar-se violação ao Tratado de Amizade firmado entre os dois países. Não há cientificidade e nem rigor pedagógico que justifique que e revalidação de diplomas se transforme em indústrias com taxas altíssimas. Com razão as lições do saudoso Darcy Ribeiro devem ser rememoradas: as universidades brasileiras devem ser passadas a limpo!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>Publicado no Consultor Jurídico em 07/09/2016</b></div>
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<b><br /></b></div>
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<b>Link: <a href="http://www.conjur.com.br/2016-set-07/wanda-siqueira-falta-seguranca-juridica-revalidacao-diplomas#author">http://www.conjur.com.br/2016-set-07/wanda-siqueira-falta-seguranca-juridica-revalidacao-diplomas#author</a></b></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-5968000128018296802016-09-05T16:45:00.002-07:002016-09-05T16:45:46.872-07:00MEC aprova regras na revalidação de diplomas estrangeiros no país<div style="text-align: justify;">
O Ministério da Educação homologou as novas regras para estudante com diploma de graduação, mestrado ou doutorado obtido no exterior de revalidar o diploma no país em uma universidade que tenha curso em sua área de formação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As novas regras, definidas pelo Conselho Nacional de Educação, estabelecem um prazo de seis meses para a universidade admitir ou não o documento e prevê a abertura de processo administrativo contra a instituição que desrespeitar a norma. Hoje, não há punições e o período fixado é o mesmo, mas a resposta geralmente ultrapassa os 180 dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As normas de revalidação foram publicadas nesta quinta-feira (23) no “Diário Oficial da União”. De acordo com o órgão, as medidas devem ser adotadas no prazo de 120 dias pelas universidades.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas e admitidos em qualquer data. Contudo, o estudante não poderá solicitar a revalidação em mais de uma instituição concomitantemente. Caso o estudante não tenha o diploma revalidado, a instituição deve informar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes. Assim, o estudante poderá solicitar aproveitamento de estudos em um processo futuro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Refugiados e migrantes que não estejam de posse da documentação exigida, segundo o órgão, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativos ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação ao processo de revalidação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os cursos de mestrado e doutorado no exterior somente serão revalidados por instituições brasileiras que estejam regularmente credenciadas e cujos cursos estejam reconhecidos e avaliados no Sistema Nacional de Pós-Graduação. Os procedimentos serão definidos pelo Capes (órgão que regula a pós-graduação).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como no processo de graduação, o estudante fica vetado de solicitar reconhecimento igual e concomitante para mais de uma universidade. Caso tenha o pedido de revalidação negação, o estudante terá direito a apenas uma nova solicitação em outra universidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a resolução, os diplomas de graduação, mestrado ou doutorado que já tenham sido submetidos ao processo de reconhecimento nos últimos dez anos terão tramitação simplificada, que deverá se ater ao exame de documentação comprobatória da diplomação, prescindindo de análise aprofundada ou processo de avaliação específico. A universidade terá 90 dias para concluir o processo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A norma também é válida para estudantes do programa Ciências Sem Fronteiras e para os estudantes que tenham recebido bolsas de estudo por agência governamental brasileira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2016/06/1784723-mec-aprova-regras-na-revalidacao-de-diplomas-estrangeiros-no-pais.shtml</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Comentário da advogada Wanda Gomes Siqueira:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="MsoNormal">
<i>As novas regras para revalidação de diplomas estrangeiros
minimizam os problemas enfrentados pelos profissionais, mas não resolvem o
verdadeiro caos nas universidades públicas que, à sombra da autonomia
universitária, costumam indeferir os pedidos de revalidação obrigando a judicialização
dos processos. O Direito Educacional no Brasil também é tratado com descaso,
omissão e abuso de poder. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases), por sua vez, não é
observada.</i><o:p></o:p></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-82155030676223928562016-08-29T13:20:00.000-07:002016-08-29T18:40:40.178-07:00Julgamento da Presidenta Dilma<div style="text-align: justify;">
* Wanda Gomes Siqueira, advogada<br />
<br />
O julgamento da Presidenta Dilma nos remete ao julgamento do filósofo Sócrates na Grécia Antiga. Sócrates foi julgado e condenado a tomar cicuta sob a acusação de perverter a juventude. Dilma está sendo julgada por haver assegurado a juventude brasileira o direito de ter acesso a universidades públicas através de reserva de vagas aos pobres, pretos, pardos e indígenas que, na prática, significa perverter a juventude porque os leva a pensar como fazia Sócrates pelo método indutivo. Ambos demonstraram coragem e não se curvaram aos poderosos. Sócrates disse aos juízes: “Não se irritem com as verdades que digo!”</div>
<div style="text-align: justify;">
Dilma está serena como sereno esteve Sócrates, mesmo sabendo que seria condenado. A História fará Justiça à Dilma como fez Justiça a Sócrates. E, se se os senadores a condenarem, hão de sentir vergonha pelo resto de suas vidas! É como penso!</div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-52312346479265116492016-08-28T14:51:00.004-07:002016-08-28T14:51:32.895-07:00Homenagem aos advogados<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-mNf5c2PW_R1Zxg3LVvTukCJDruz0YARTGofcaZSs9f6Gpp_rS2xRq33xLu5-jr8oDB5VNrM_hK-PBP3FWsPPU-g3oFGlsWXn2FbgDq1-SLcr57oE1jN_AziakS2wux7HMll9k94o9yY/s1600/Fortalecimento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg-mNf5c2PW_R1Zxg3LVvTukCJDruz0YARTGofcaZSs9f6Gpp_rS2xRq33xLu5-jr8oDB5VNrM_hK-PBP3FWsPPU-g3oFGlsWXn2FbgDq1-SLcr57oE1jN_AziakS2wux7HMll9k94o9yY/s320/Fortalecimento.jpg" width="320" /></a></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-84977795735034997772016-08-19T06:34:00.002-07:002016-08-19T06:34:24.911-07:00Sessão Magna marca a passagem do Dia do Advogado<div style="text-align: justify;">
A solenidade foi prestigiada por toda diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, da OAB/RS, pela presença maciça da advocacia, pela cidadania e por diversas autoridades representando os Três Poderes. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A data máxima da advocacia, comemorada no Brasil no dia 11 de agosto em referência à criação dos primeiros cursos de Direito no País, foi festejada nesta quinta-feira (11), no Teatro do Bourbon Country (Avenida Túlio de Rose, 80) em Porto Alegre, com a realização da Sessão Magna comemorativa ao Dia do Advogado. A solenidade foi prestigiada por toda diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, da OAB/RS, pela presença maciça da advocacia, pela cidadania e por diversas autoridades representando os Três Poderes. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Sessão Magna é marcada pela solenidade de jubilação dos advogados com mais de 30 anos de exercício profissional e com no mínimo 70 anos de idade, pela entrega da Comenda Oswaldo Vergara, a mais alta honraria concedida pela entidade, dedicada aos profissionais que se destacaram no exercício profissional e prestaram relevantes serviços à OAB ou à classe, pela cerimônia de prestação de compromisso, onde são renovados os quadros da OAB/RS com o ingresso de novos advogados, e pela entrega da portaria de Advogado Emérito, que este ano foi um dos momentos mais emocionantes da solenidade. A homenagem foi dedicada ao ex-conselheiro seccional da Ordem gaúcha, José de Oliveira Ramos Neto (in memoriam), e recebida por sua esposa, Rosane Marques Ramos, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Para ele o importante era fazer, na prática, o bem. Era essa sua melhor resposta às vicissitudes da existência. Dedicou-se intensamente a tudo aquilo que amou: à sua família, à sua amada esposa Rô, aos seus filhos Lipe e Carol, ao estudo, à OAB, à advocacia, ao magistério, à política, à música e à navegação, singrando as águas do nosso Guaíba. No fim de tudo, sabíamos estar diante de um homem incomum, que abandonou a tentativa de explicar intelectualmente a vida para abraçá-la”, declarou Raimar Machado, ex-conselheiro seccional e federal da OAB/RS e um dos 25 advogados que receberam a Comenda Oswaldo Vergara, em seu pronunciamento em nome dos homenageados, citando Francisco Kury. “Muita coisa já foi dita e escrita sobre o Zé Ramos, em especial pelas palavras do professor, filósofo e advogado, Francisco Ricardo Cichero Kury, que assim como eu, teve a honra de ser amigo e testemunhar a trajetória deste homem incomparável”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, também prestou sua homenagem a Ramos em seu pronunciamento. “Quero dizer do orgulho que sinto de estar representando o meu Estado no CFOAB. Essa caminhada foi longa e construída a partir do esforço de diversas pessoas. Hoje é um momento especial, pois podemos simbolizar o agradecimento numa pessoa que já não está mais entre nós, mas que participou ativamente desta minha caminhada. Falo do nosso Advogado Emérito José Ramos Neto. Ele representa, sem dúvida nenhuma, a expressão mais verdadeira do artigo 44 da Lei 8.406; ele foi um lutador pela democracia, pela Constituição Federal, pelos direitos humanos, pelas instituições e pelas prerrogativas de nossa profissão. Ao cumprimentar os familiares do Zé Ramos, eu quero dizer que se gratidão é a memória do coração, digo eu: gratidão é divida que não prescreve, e eu serei eternamente grato a tudo que vocês fizeram nesta caminhada”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O dirigente também falou sobre o atual momento político vivido pelo País. “O momento é de muita reflexão. O Brasil passa por profundas transformações. Muitos falam da crise política e econômica. No entanto, percebemos uma realidade de crise ética e moral sem precedentes. A advocacia vem sendo chamada. Somos agentes de transformação social e temos que assumir a responsabilidade”, disse. “A nossa instituição tem 85 aos de relevantes serviços prestados ao Brasil. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, conclamou a classe a perseguir incansavelmente o respeito e o reconhecimento de que advocacia forte é sinônimo de cidadania protegida. “Um agir em favor da democracia, da verdade e da ética. Nós, homens e mulheres de Ordem, temos a missão incondicional de garantir a todos os advogados o direito à liberdade do pleno exercício profissional, pois, como já disse Piero Calamandrei, sem legalidade não há liberdade”, declarou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Breier enfatizou que o advogado é o defensor da Democracia, da sociedade, na medida em que o Estado Democrático de Direito garante a liberdade a todos. “E, quando for cerceada a voz do advogado por atos daqueles que gostam de transitar pelo autoritarismo e pelo desrespeito de nossas prerrogativas, esses autoritários têm que saber e reconhecer que a função do advogado, como defensor de direitos e da liberdade, não é um patrimônio de uma profissão, senão um direito constitucionalizado a serviço da liberdade da cidadania. Cidadão privado de sua liberdade e do conhecimento de seus direitos corresponde a um cidadão menos livre”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Coral da CAA/RS executou os Hinos Nacional e Rio-grandense na abertura e no encerramento da solenidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Confira o nome dos homenageados:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
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<b>Comenda Oswaldo Vergara</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
André Avelino Ribeiro Neto, Antônio Rampanelli, Armando José Sant’Anna Pitrez, Carlos Alberto de Oliveira, Carlos Silveira Noronha, Cicero Barcellos Ahrends, Cláudia Maris Calil, Cleomar Antonio Pereira Lima, Cloé Gomes Rodrigues, Corálio Clementino Pedroso Gonçalves, Cristiane da Costa Nery, Danilo Knijnik, Guilherme Rizzo Amaral, Jayme Paz da Silva, José Luiz Seabra Domingues, José Pedro Pedrassani, Luiz Vicente Vieira Dutra, Maria Luiza Sfoggia Romagna, Raimar Rodrigues Machado, Renato de Mello Levy, Ricardo Cunha Martins, Sergio Gilberto Porto, Vanderlei de Souza Ramos, Vera Maria Jacob de Fradera, Wanda Marisa Gomes Siqueira.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Jubilados</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ana Maria Rangel Dihl, Antonio Lourenço Pires de Oliveira, Carlos Alberto de Oliveira Fraga, Carlos Alberto Pereira da Costa, Carlos Eduardo Krieger, Carmem Loris de Leon Gomes Flores da Cunha, Celso Alves de Jesus, Cezar Augusto Gazzaneo, Claudio Halin Rihan, Cleci Romanovski, Clóvis Luiz Caspary, Constantino Martins Picarelli, Dagmar Hofstätter, Edi da Silva Rodrigues, Edson Pereira Neves, Edvirges Odorizi, Elói Francisco Pedroso Guimarães, Enereu Machado, Eugênio Sonda, Eulália Maria de Carvalho Guimarães, Eulália Vieira de Oliveira, Eunice Terezinha Lisboa Soares Gomes, Fáride Belkís Costa Pereira, Flor Edison da Silva Filho, Heloisa Maria Guedes Eichenberg, Ivo Guizzardi, Jair Rodrigues de Souza, Jane Maria Kieling Morsch, João Francisco Schild, Joffre Ellen Evangelista Ribeiro, José Carlos Teixeira Giorgis, José de Souza Mendonça, José Flavio Rocha Silveira, José Luiz Flores da Cunha, José Paulo Caetano Toffoli, Laurinda Maria de Andrade Samurio, Lenine Arlei da Silva Cardoso, Lina Maria Kraemer Jobim, Luiz Augusto Beck da Silva, Luiz Carlos Couto Braga, Luiz Carlos Levenzon, Luiz Carlos Maffazioli, Luiz Henrique Behs Filho, Manoel André da Rocha, Marcus Virgílio Ilha Caldeira, Maria de Lourdes Ianzer Umpierre, Maria Izabel Elíbia de Araújo Ribeiro Fonyat, Marília Beatriz Cibils Becker, Milton Americano Ochoa, Naiá Cloé Bastian Weber, Paulo Carneiro Monteiro, Paulo Pacheco Prates Filho, Pedro Castiglia Netto, Raul Regis de Freitas Lima, Reginaldo da Luz Pujol, Roberto Antonio Rubbo, Sandra Barleze Condessa, Sirlei Cardoso Jobim, Tarsilo Thomé, Vera Maria Correia de Malfussi, Walter Jobim Neto e Wremyr Scliar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Prestação de Compromisso</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Adriana Bohnert, Adriana Wirtti Schumacher, Aline Barbosa de Azambuja, Aline Inajara Silveira de Oliveira, Ana Paula de Carvalho Bonotto, Ariane de Oliveira Roza, Bruna Fernandes Marcondes, Camila Bueno Gallarraga, Camila de Souza Cavalcanti, Camila Luana Lodi, Carolinne Alencastro Lucas, Daniel Henrique Baldasso Staffa, Eduardo Dewes Hartmann, Eduardo Solis Serrat, Eliane Chalmes Magalhães, Fernanda Pedreira Ribeiro, Fernando Costella, Flora Maria Costa Bettio, Gabrielle Cristina Endres, Guilherme Ernani Sulzbacher Borghetti, Jacqueline Hertz Eccel Santos, Juliana Ghisleni Fontana, Juliane Angélica Palharini Ribeiro dos Santos, Karine Viecilli Tibolla, Karoline Cristiane de Borba, Katherine Rodrigues de Amador, Luana Mariá Machado, Luara Caroliny Forest de Oliveira, Luiz Carlos Portela Pedroso, Marcelo Augustus Alvim de Barcellos, Margarete Gavenda, Oliliane Batista de Lima Amorin, Paula Lascani Silveira, Rafael Pereira Rego Souza, Rafaela Berwian, Rodrigo Matukait da Silva, Sandro Fröhlich, Sophia Veiga de Assunção, Thiago Calsa Nunes, Vinícius Zarpelon de Moura.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Camila Cabrera</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Jornalista – MTB 16.528</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fotos da matéria: http://www.caars.org.br/noticia-1147-sessao-magna-marca-passagem-do-dia-advogado</b></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-18572126891317847232016-08-18T10:32:00.000-07:002016-08-18T10:32:13.421-07:00Wanda Gomes Siqueira recebe Comenda Oswaldo Vergara<div style="text-align: justify;">
Na Sessão Magna comemorativa ao Dia do Advogado, a advogada Wanda Gomes Siqueira foi distinguida com a Comenda Oswaldo Vergara, em 11 de agosto, no Teatro do Bourbon Country, em Porto Alegre. A homenagem prestada é a mais importante pela Ordem gaúcha aos que, por seu trabalho, dignificam a classe. A Drª Wanda foi um dos 25 advogados homenageados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk5b7AA1Zqd2GAYYW4uXtI5mYfoK49cNuGPMstlrBEjnUu86CpZw0_PgGnzz4HNcthB8Hh6RMuum_SSpNPYE5DK6NMi4PYZsT0uFLtlxYtCWqFRj6lOWtHhB5UcRskRANU9jgOahUhpeQ/s1600/Medalha.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="291" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjk5b7AA1Zqd2GAYYW4uXtI5mYfoK49cNuGPMstlrBEjnUu86CpZw0_PgGnzz4HNcthB8Hh6RMuum_SSpNPYE5DK6NMi4PYZsT0uFLtlxYtCWqFRj6lOWtHhB5UcRskRANU9jgOahUhpeQ/s320/Medalha.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqwa2OmmvIZVeHghPjwYGVc-R1IdbAMsBsvykmf2YNs-j1rUuuaNfXoYLyZEDbChYh8F4qstGP9AkIyXjBNfNehr3L8Ng1jmxwj3HUZD-gKkydJfVaOUI2u0z6IvxQ2Q1IUMjp7OvwN6o/s1600/Medalha+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqwa2OmmvIZVeHghPjwYGVc-R1IdbAMsBsvykmf2YNs-j1rUuuaNfXoYLyZEDbChYh8F4qstGP9AkIyXjBNfNehr3L8Ng1jmxwj3HUZD-gKkydJfVaOUI2u0z6IvxQ2Q1IUMjp7OvwN6o/s320/Medalha+2.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgjKEM6rG4ioCq4LIYOOKqKpyMm_8UkAeHnyuIMikP6nEFj-zu0cK2AStRBbi3H1V5bx7lsmS8aRDUXes0nyEvzkkaRiP0NJs00IuISI0SOame0VLSvjzcgUd6ahcfVtTUfwpJMljGXhU/s1600/Medalha+3+ok.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjgjKEM6rG4ioCq4LIYOOKqKpyMm_8UkAeHnyuIMikP6nEFj-zu0cK2AStRBbi3H1V5bx7lsmS8aRDUXes0nyEvzkkaRiP0NJs00IuISI0SOame0VLSvjzcgUd6ahcfVtTUfwpJMljGXhU/s320/Medalha+3+ok.jpg" width="320" /></a></div>
<br />Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-19898279120052172912016-08-08T08:28:00.004-07:002016-08-08T08:28:43.938-07:00Comenda Oswaldo Vergara é entregue aos advogados que dignificam a classe - 2015<div style="text-align: justify;">
Na noite do dia 11 de agosto de 2015, durante a Sessão Magna em alusão ao Dia do Advogado, foi entregue a Comenda Oswaldo Vergara – a mais importante distinção concedida pela Ordem gaúcha aos advogados e advogadas que, por seu trabalho, dignificam a classe.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://youtu.be/AGJPAoJGRuA">Vídeo da Sessão Magna em comemoração ao Dia do Advogado</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As distinções foram entregues pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e pela diretoria da OAB/RS, composta pelo presidente, Marcelo Bertoluci; pelo vice-presidente, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; pelo secretário-geral, Ricardo Breier; pela secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; e pelo diretor-tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Oswaldo Vergara foi presidente da OAB/RS de 1939 a 1945 e de 1956 a 1965. A medalha possui a citação: "Sem advogado não há Justiça".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao entregar as comendas, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, frisou que Oswaldo Vergara “foi um dos maiores do seu tempo, o advogado por excelência, o exemplo de virtudes pessoais e de profissional que corporifica a profissão expressa na Constituição Federal como indispensável para a administração da Justiça, a advocacia. Oswaldo Vergara é esse símbolo de dirigente, combativo, fulgurante, de dimensão humanística notável que bem representa os valores mais caros pelos quais o Rio Grande do Sul sempre lutou”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Comenda Oswaldo Vergara:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Alfeu Dipp Muratt</div>
<div style="text-align: justify;">
Andrea Teichmann Vizzotto</div>
<div style="text-align: justify;">
Antonio Paulo Carpes Antunes</div>
<div style="text-align: justify;">
Athos Renner Diniz</div>
<div style="text-align: justify;">
Derli Freitas de Pietro</div>
<div style="text-align: justify;">
Doribio Grunevald</div>
<div style="text-align: justify;">
Eleú Rosa de Menezes</div>
<div style="text-align: justify;">
Franklin Amaral Ramos</div>
<div style="text-align: justify;">
Genésio Grisotti</div>
<div style="text-align: justify;">
Hélio Antonio Susin</div>
<div style="text-align: justify;">
Helio Jacob Schenkel</div>
<div style="text-align: justify;">
Hilma Leite Ponzi </div>
<div style="text-align: justify;">
Hippolyto Brum</div>
<div style="text-align: justify;">
Jaqueline Mielke Silva</div>
<div style="text-align: justify;">
João Elpidio de Almeida Neto</div>
<div style="text-align: justify;">
Jorge Cesa Ferreira da Silva</div>
<div style="text-align: justify;">
Jorge Renato dos Reis</div>
<div style="text-align: justify;">
José Argemiro Rossi de Amorim</div>
<div style="text-align: justify;">
José Ruy Trindade Dutra</div>
<div style="text-align: justify;">
Lauri Romario Silva</div>
<div style="text-align: justify;">
Luciano Ribeiro Feix</div>
<div style="text-align: justify;">
Luiz Carlos Barradas Leiria</div>
<div style="text-align: justify;">
Luiz Goulart Filho (In Memoriam) </div>
<div style="text-align: justify;">
Oscar Maciel Trindade Netto</div>
<div style="text-align: justify;">
Reginald Delmar Hintz Felker</div>
<div style="text-align: justify;">
Ronaldo Curi Terra</div>
<div style="text-align: justify;">
Sergio José Abreu Neves</div>
<div style="text-align: justify;">
Suely Fortunato Larronda</div>
<div style="text-align: justify;">
Telmo Rosa da Silva</div>
<div style="text-align: justify;">
Wremyr Scliar</div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-8366245247323414432016-08-06T11:29:00.000-07:002016-08-06T11:29:03.284-07:00 Um ano após denúncia de fraude nas cotas raciais, UFRGS reinicia processo<br />
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdaT2mjcHnNyFRGx5zVQp0iOwUTx_EgSHDOWzXPGQZ01YX7_aNsbVa1j4FSbgB8snp0i1yatyfb9Z_FFKbe0EGDBJf1AWshjXCU-ubW1VDJ0q6TnwZ_tmtaOO3e_modhNNCrQNstcJwMI/s1600/UFRGS.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdaT2mjcHnNyFRGx5zVQp0iOwUTx_EgSHDOWzXPGQZ01YX7_aNsbVa1j4FSbgB8snp0i1yatyfb9Z_FFKbe0EGDBJf1AWshjXCU-ubW1VDJ0q6TnwZ_tmtaOO3e_modhNNCrQNstcJwMI/s320/UFRGS.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
Foto: Félix Zucco/Ag. RBS</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um ano de investigação não foi o suficiente para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) definir se, afinal, houve fraude no ingresso de um aluno de Direito que tem pele clara mas se autodeclara cotista racial. O pró-reitor de Gestão de Pessoas, Maurício Viegas da Silva, decidiu reinstaurar o processo a partir do início – e sem prazo para conclusão. A mudança se deu após a universidade instaurar a comissão de investigação, ouvir as partes e elaborar um relatório de conclusão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão sobre o caso não saiu devido ao teor do exame de regularidade feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e encaminhado à UFRGS. A universidade não esclarece o que diz a PGR. Nem Silva ou qualquer outra fonte fala oficialmente sobre o assunto, sob alegação de que o processo tramita em sigilo. A assessoria de imprensa da universidade apenas confirmou a reabertura do procedimento, ocorrida na sexta-feira (29).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a instituição, o pró-reitor entende que uma nova averiguação é necessária porque “não estava esgotada a apuração, bem como para oferecer ao interessado o exercício de ampla defesa e ao contraditório”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O caso ganhou repercussão, em julho do ano passado, após <a href="http://wp.clicrbs.com.br/abece/2015/07/20/ufrgs-investiga-se-estudante-do-curso-de-direito-fraudou-cotas-raciais/?topo=52,2,18,,171,e171">alunos do primeiro semestre do curso de Direito revoltarem-se com a matrícula do colega da Serra gaúcha</a> e denunciarem o caso. Houve discussão sobre quais mecanismos a UFRGS aplica para evitar possíveis fraudes no ingresso de cotistas. A instituição confirmou que o único controle é a autodeclaração – ou seja, a decisão cabe ao próprio aluno. No edital do vestibular consta apenas que, em caso de fraude, o candidato perderá a vaga.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a Rádio Gaúcha apurou, a comissão responsável por investigar as denúncias havia entendido que não houve fraude. Mesmo com a pele branca, o aluno teria justificado o ingresso por ter familiares negros. Portanto, seria cotista por afrodescendência. Como o processo foi reaberto, uma nova comissão será formada para examinar o caso, e o estudante será novamente ouvido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na UFRGS, os alunos precisam indicar durante a inscrição no vestibular a forma de ingresso. No momento da matrícula, os aprovados por meio das cotas raciais devem entregar uma declaração justificando por que têm direito à vaga.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como não houve fim nas investigações, o aluno de Direito segue frequentando as aulas normalmente. O jovem está no terceiro semestre e trocou as aulas na turma da noite pelo diurno depois que os colegas denunciaram a suposta fraude. Ele apresentou denúncias de represálias sofridas pela turma desde que o caso veio à tona.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>A advogada que representa o estudante de Direito, Wanda Siqueira, </b>disse à Gaúcha que o jovem tem pai negro e a mãe branca, de origem italiana. “Ele tem a pele branca, mas possui mais afinidade com a família paterna, que é toda negra. Então reunimos toda a documentação da família, incluindo depoimento do pai dele à comissão para comprovar que é pardo”, disse ela, ao afirmar que a UFRGS faz um desvirtuamento do programa de ações afirmativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A primeira estudante a denunciar o caso do colega à universidade se diz frustrada com a demora na solução para o caso. A jovem prefere não divulgar o nome e teme que a falta de punição abra precedente para outras pessoas de pele clara buscarem vagas na UFRGS com a justificativa de terem ancestrais negros. O que, na opinião dela, não seria correto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Se agora eles forem apurar melhor, talvez seja bom o processo ter sido reaberto. Mas o problema é que, agora, depois de tanto tempo, não tem mais como chamar alguém que ficou de fora por causa da fraude que ele cometeu”, diz a estudante.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ela ainda reclama que a universidade não deu nenhuma satisfação aos alunos que fizeram as denúncias desde junho de 2015. “Eles (UFRGS) nos deram apenas um número de processo para acompanhar no sistema. E eu vi que o caso ficou mais de seis meses parado (de dezembro a junho). Vão retomar tudo de novo, é constrangedor”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro estudante que denunciou o caso se reconhece como negro, mas não entrou por cotas por ter cursado o ensino médio em escola privada. Para ele, a universidade é conivente com a situação. “Eu sou de família negra, que já passou por situações de racismo. E olho para ele e não consigo identificar nenhum traço da raça. É flagrante a fraude”, avaliou.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
UFSM criou comissão de verificação e entrevista candidatos cotistas</div>
<div style="text-align: justify;">
O caso do estudante de Direito expõe uma brecha na legislação federal. A lei 12.711 de 2012, também chamada de Lei das Cotas, reserva vagas nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas que cursaram o ensino médio na rede pública. No entanto, não define as características de cada grupo e nem apresenta mecanismos para evitar fraudes. Para concorrer por meio das cotas, os candidatos apenas assinam um documento de autodeclaração.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma portaria publicada nesta terça-feira (2) pelo Ministério do Planejamento determina que os <a href="http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/pessoas-que-se-declararem-negras-em-concursos-federais-podem-ter-que-provar-173121.html">editais dos concursos públicos dos órgãos federais deverão prever os métodos de verificação da autodeclaração</a>, com a indicação de uma comissão para avaliar os casos. O texto diz que o critério utilizado pela comissão será o fenótipo, ou seja, a aparência do candidato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério da Educação disse hoje à Gaúcha que não existe, pelo menos por enquanto, proposta de mudança na lei de cotas das universidades. Segundo o órgão, as instituições têm autonomia e cabe a elas definir mecanismos de regulação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A falta de uma política mais rígida de controle na UFRGS é alvo de críticas até mesmo dentro da universidade. Vice-coordenador de Ações Afirmativas, Edilson Nabarro prefere não se posicionar sobre o caso específico do aluno de Direito, já que não acompanhou a investigação. Sobre o quadro geral, afirma que aceitar a matrícula como cotista racial de pessoas que não apresentam características fenotípicas – como a cor da pele, cabelo, traços faciais – dos negros é um erro, já que compromete o sucesso de uma política criada para reverter o déficit histórico de acesso dos negros ao ensino superior.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A autodeclaração é reconhecida no campo dos direitos humanos, mas não tem valor absoluto. Precisa ser mediada por procedimentos envolvendo terceiros para que se consiga eliminar boa parte das motivações de falsidade ideológica. Quando esses procedimentos não estão formalizados, estamos estimulando os candidatos a se utilizem da falsidade ideológica”, afirma.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O sociólogo acredita que a UFRGS poderia resolver esse tipo de impasse se criasse uma comissão para verificar as informações prestadas pelos cotistas no momento da inscrição no vestibular, incluindo no edital o procedimento para inibir as fraudes. Ele cita como exemplo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), uma das pioneiras entre as federais na criação da comissão de avaliação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente da Coordenadoria de Seleção e Ingresso da UFSM, Jerônimo Tybusch, afirma que o candidato cotista passa por uma entrevista com a comissão composta por professores e técnicos-administrativos antes de efetivar a matrícula. Entre as perguntas, estão o porquê de se considerar negro, as características que o definem, se já sofreu algum tipo de preconceito, a origem da família.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não é uma análise simplesmente fenotípica, mas das características que definem a pessoa como preta, parda ou indígena. Essas características são as mais variadas, desde questões culturais, elementos sociais, a vivência”, afirma o professor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ele reconhece que os critérios muitas vezes são subjetivos, mas garante que nenhum aluno foi excluído injustamente da UFSM. Nos casos em que a comissão decide pela perda da vaga, o candidato tem um prazo para contestar a decisão. Caso seja confirmada a posição inicial, o estudante é impedido de realizar a matrícula.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Tybusch, a universidade nunca perdeu ação na Justiça de candidatos eliminados. Desde 2014, foram mais de 20 que recorreram. Mas o professor afirma que o mais importante não é isso, e sim ver que o número de candidatos que tentam fraudar as cotas tem diminuído:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A comissão vem desenvolvendo esse trabalho há muitos anos de forma séria e competente, e, em função disso, tem acontecido cada vez menos casos de indeferimento (perda da vaga) porque as pessoas que procuram realmente querem seu direito”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Primeira universidade federal a criar um sistema de cotas raciais, em 2003, a Federal de Brasília (UnB) utiliza fotografias dos candidatos, tiradas com o mesmo fundo e iluminação, para evitar fraudes. A relatora do processo de criação das ações afirmativas na instituição, Dione Moura, afirma que o modelo não é unanimidade, mas diz que as instituições precisam ter o mínimo de controle para tentar impedir as fraudes.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Se a gente quer levar a sério uma ideia de ação afirmativa, que é regular uma desigualdade de acesso, o órgão responsável precisa ter elementos de verificação, seja por meio de fotografia ou de entrevista pessoal, assegurando que aquele candidato, por ser pessoa de aparência negra, sofre preconceito na sociedade”.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A UFRGS disse por meio da assessoria que haverá necessidade de rever os mecanismos de ingresso dos cotistas raciais, mas que ainda não está discutindo formalmente o assunto.</div>
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<br /></div>
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Como funciona a Lei de Cotas</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- A Lei 12.711, de 2012, prevê que até 2016 todas as universidades e institutos federais terão 50% das vagas reservadas a alunos de escolas públicas. A UFRGS cumpre a lei, com 50% de cotistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- As vagas são subdivididas por renda familiar (maior ou menor a um salário mínimo e meio). Nos dois casos é levado em conta o critério racial (percentual de pretos, pardos e indígenas, de acordo com o IBGE).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Segundo a lei, o critério de raça é autodeclaratório, como ocorre no censo demográfico. Não existe regulamentação, portanto, de qualquer tipo de filtro, prova ou verificação para o que constar no documento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- A UFRGS exige apenas que os estudantes entreguem uma declaração justificando por que se enquadram nas cotas. Não existe nenhuma verificação, como ocorre em outras universidades federais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- O estudante investigado entrou como cotista racial no segundo semestre de 2015, com renda familiar maior a 1,5 salário. Ele disse que se autodeclarou “afrodescendente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Clic RBS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Link: http://wp.clicrbs.com.br/abece/2016/08/02/um-ano-apos-denuncia-de-fraude-nas-cotas-raciais-ufrgs-reinicia-processo/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2Ce171</b></div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-64309158621895689832016-08-06T11:25:00.000-07:002016-08-06T11:25:00.573-07:00Crise força o fim do injusto ensino superior gratuito<br />
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POR EDITORIAL </div>
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<br /></div>
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Numa abordagem mais ampla dos efeitos da maior crise fiscal de que se tem notícia na história republicana do país, em qualquer discussão sobre alternativas a lógica aconselha a que se busquem opções para financiar serviços prestados pelo Estado. Considerando-se que a principal fórmula usada desde o início da redemocratização, em 1985, para irrigar o Tesouro — a criação e aumento de impostos — é uma via esgotada.</div>
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<br /></div>
<div>
Mesmo quando a economia vier a se recuperar, será necessário reformar o próprio Estado, diante da impossibilidade de se manter uma carga tributária nos píncaros de mais de 35% do PIB, o índice mais elevado entre economias emergentes, comparável ao de países desenvolvidos, em que os serviços públicos são de boa qualidade. Ao contrário dos do Brasil.</div>
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<br /></div>
<div>
Para combater uma crise nunca vista, necessita-se de ideias nunca aplicadas. Neste sentido, por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil.</div>
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<br /></div>
<div>
Tome-se a maior universidade nacional e mais bem colocada em rankings internacionais, a de São Paulo, a USP — também um monumento à incúria administrativa, nos últimos anos às voltas com crônica falta de dinheiro, mesmo recebendo cerca de 5% do ICMS paulista, a maior arrecadação estadual do país.</div>
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<br /></div>
<div>
Ao conjunto dos estabelecimentos de ensino superior público do estado de São Paulo — além da USP, a Unicamp e a Unesp — são destinados 9,5% do ICMS paulista. Se antes da crise econômica, a USP, por exemplo, já tinha dificuldades para pagar as contas, com a retração das receitas tributárias o quadro se degradou. A mesma dificuldade se abate sobre a Uerj, no Rio de Janeiro, com o aperto no caixa fluminense.</div>
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<br /></div>
<div>
Circula muito dinheiro no setor. Na USP, em que a folha de salários ultrapassa todo o orçamento da universidade, há uma reserva, calculada no final do ano passado em R$ 1, 3 bilhão. Mas já foi de R$ 3,61 bilhões. Está em queda, para tapar rombos na instituição. Tende a zero.</div>
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<div>
O momento é oportuno para se debater a sério o ensino superior público pago. Até porque é entre os mecanismos do Estado concentradores de renda que está a universidade pública gratuita. Pois ela favorece apenas os ricos, de melhor formação educacional, donos das primeiras colocações nos vestibulares.</div>
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<br /></div>
<div>
Já o pobre, com formação educacional mais frágil, precisa pagar a faculdade privada, onde o ensino, salvo exceções, é de mais baixa qualidade. Assim, completa-se uma gritante injustiça social, nunca denunciada por sindicatos de servidores e centros acadêmicos.</div>
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<br /></div>
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Levantamento feito pela “Folha de S.Paulo”, há dois anos, constatou que 60% dos alunos da USP poderiam pagar mensalidades na faixa das cobradas por estabelecimentos privados. Quanto aos estudantes de famílias de renda baixa, receberiam bolsas.</div>
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<br /></div>
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Além de corrigir uma distorção social, a medida ajudaria a equilibrar os orçamentos deficitários das universidades, e contribuiria para o reequilíbrio das contas públicas.</div>
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<br /></div>
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Fonte: O Globo</div>
<div>
Link: http://oglobo.globo.com/opiniao/crise-forca-fim-do-injusto-ensino-superior-gratuito-19768461 </div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-86107528244778060302016-08-06T11:04:00.001-07:002016-08-06T11:07:41.596-07:00Entrevista ao Programa Esfera Pública<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Entrevista da advogada Wanda Gomes Siqueira ao programa Esfera Pública, no dia 01/08, com Juremir Machado.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;">Pauta: Cotas sociais e raciais da URGRS</span><br />
<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgr6wRMk4otP_9GB4cICpTczdDKVI0vTzUsJDnZmSYHSydVKMW-s5T9whTBNCGfwoL5lq7GmPmd_0FLEEreZg3wM7KI-PtsXUbQ6xOHhZdIbI-4c42lXB0tzXjmlCaHtYtaV2C93aJoD3k/s1600/Foto+1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgr6wRMk4otP_9GB4cICpTczdDKVI0vTzUsJDnZmSYHSydVKMW-s5T9whTBNCGfwoL5lq7GmPmd_0FLEEreZg3wM7KI-PtsXUbQ6xOHhZdIbI-4c42lXB0tzXjmlCaHtYtaV2C93aJoD3k/s320/Foto+1.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4_9JsqgpH7xz21IzNoGriXwrRHmJcVU_V91i8ccqFbX_gHediFqLgqrfYwdVl4qq22qIsZ_G9C5k5ybM2ebvKtpUDOHVfhB1DTJiv3aQtOsVa2iMMuscBT4Gea23JrplMhIuAMuRCfg8/s1600/Foto+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4_9JsqgpH7xz21IzNoGriXwrRHmJcVU_V91i8ccqFbX_gHediFqLgqrfYwdVl4qq22qIsZ_G9C5k5ybM2ebvKtpUDOHVfhB1DTJiv3aQtOsVa2iMMuscBT4Gea23JrplMhIuAMuRCfg8/s320/Foto+2.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWTmjG6Nu9Q65UBqJh0x43ht8wZ3zfHEtiAs45t-jm-CTBXuabC_j2EW-7LnMJTEYjr_fj6zBgrEoyz_Pt1ehO4AeKg88VbOf9CanLN6peKJYikkgQdYSEYWRBy3qfwTv74aBkxYB1Es4/s1600/Foto+3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWTmjG6Nu9Q65UBqJh0x43ht8wZ3zfHEtiAs45t-jm-CTBXuabC_j2EW-7LnMJTEYjr_fj6zBgrEoyz_Pt1ehO4AeKg88VbOf9CanLN6peKJYikkgQdYSEYWRBy3qfwTv74aBkxYB1Es4/s320/Foto+3.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px; line-height: 19.32px;"><br /></span>Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-33465539030309146712016-08-06T10:58:00.003-07:002016-08-06T10:58:58.848-07:00Desligamento de alunos cotistas na UFRGS: gera erros e injustiças inomináveis <div style="text-align: justify;">
Muitos são os erros e injustiças que resultam no desligamento de centenas de alunos na UFRGS, sob o pretexto de não preencherem os requisitos para ingresso através do Programa de Ações Afirmativas. Não é possível aceitar que uma universidade pública com a tradição da UFRGS não consiga selecionar isonomicamente seus alunos ao ponto de ocasionar a perda da vaga através de sindicância sem o direito à ampla defesa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As entrevistas para verificar se o estudante preenche os requisitos para o ingresso pelo sistema de cotas são realizadas em um ou dois minutos através de critérios subjetivos para verificar etnia e padrão econômico que resultam em instauração de sindicâncias e desligamentos ilegais e discriminatórios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O edital do concurso vestibular é uma verdadeira colcha de retalhos com pedaços que não se juntam deixando margem para erros de interpretação a fim de justificar os desligamentos de alunos. O que a comunidade estudantil está a exigir é que os processos sejam transparentes até porque há recomendação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul dirigida ao reitor da universidade no sentido de evitar o ingresso pelo sistema de cotas sociais aos estudantes oriundos do Colégio Militar – colégio de excelência frequentado por estudantes de alto poder aquisitivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A questão suscita muitas indagações e muita indignação, especialmente de parte dos estudantes hipossuficientes pardos, negros e índios que, quando conseguem uma vaga nos cursos tradicionalmente reservado a uma elite, são vítimas de bullying, sendo muitas vezes, colocados em situações vexatórias no âmbito da universidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As regras para a comprovação de renda têm gerado desligamentos arbitrários enquanto que as regras para verificar se os estudantes oriundos de escolas públicas de excelência são flexíveis – basta verificar os automóveis de luxo utilizados por um grande número de estudantes que jamais deveriam ter ingressado pelo sistema de cotas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sem dúvida alguma, há um ilegal e inconstitucional desvirtuamento do Programa de Ações Afirmativas que tem permitido o ingresso nos cursos de maior procura para estudantes que frequentam os melhores cursos pré-vestibulares privilegiando quem não precisa se beneficiar da reserva de vagas destinadas aos verdadeiros beneficiários do programa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As lições de Darcy Ribeiro devem ser lembradas e interpretadas neste momento histórico, até para que ele saiba que não fracassou em tudo que tentou na vida porque os estudantes estão demonstrando capacidade de luta por seus direitos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ele disse com certo desencanto: “Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Darcy não fracassou na alfabetização das crianças, e nem em relação aos índios. Seu maior fracasso tenha sido, talvez, não ter conseguido fazer uma universidade séria e o Brasil desenvolver-se autonomamente. Se a universidade fosse séria, certamente observaria os princípios ínsitos no artigo 37 da Constituição Federal que estabelecem que os atos dos agentes públicos devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente nos critérios de seleção dos alunos que fazem jus ao ingresso na universidade pelo Programa de Ações Afirmativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A utopia sonhada por Darcy Ribeiro ainda será concretizada porque os estudantes estão demonstrando que não perderam a capacidade de se indignar. Prova disso são os movimentos estudantis que se espalham por todo o país reivindicando melhoria da qualidade de ensino e até alimentação de qualidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os estudantes já não silenciam mais diante das injustiças e têm batido às portas do Poder Judiciário para exigir o retorno aos bancos escolares quando desligados ou jubilados sem o devido processo legal. Para finalizar, impõe-se lembrar que o saudoso Darcy Ribeiro ficará eternamente na memória dos estudantes brasileiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #1d2129;"><br /></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #1d2129;"><b>Wanda Marisa Gomes Siqueira –
Advogada<o:p></o:p></b></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #1d2129;"><b><a href="mailto:wanda@gomessiqueira.com.br">wanda@gomessiqueira.com.br</a> <o:p></o:p></b></span></div>
<div style="background: white; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #1d2129;"><a href="http://www.gomessiqueira.com.br/"><b>http://www.gomessiqueira.com.br/</b></a> <o:p></o:p></span></div>
</div>
Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-65981784799461934202015-11-11T08:00:00.000-08:002015-11-11T08:00:13.334-08:00Movimento Fortalecimento da Advocacia apoia OAB Mais Chapa 1<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6NyRPnyod-8IsVQ2YW-eNQbLFemVTzJeFRIbqFQBk1RQIdp9gsdb813zWHBqhRs8OqEtCFTDtHXgh7wN931gVjF1a8ef-dV0hgOryaM3qPpoxm69gsUWfW7oWpub3CuLW4DfRKCVH2Gwh/s1600/unnamed+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="239" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6NyRPnyod-8IsVQ2YW-eNQbLFemVTzJeFRIbqFQBk1RQIdp9gsdb813zWHBqhRs8OqEtCFTDtHXgh7wN931gVjF1a8ef-dV0hgOryaM3qPpoxm69gsUWfW7oWpub3CuLW4DfRKCVH2Gwh/s320/unnamed+%25281%2529.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Participei do encontro da "OAB Mais" - Chapa 1, representando o Movimento Fortalecimento da Advocacia. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">O Fortalecimento da Advocacia e Fortalecimento das Instituições Sociais é a META nº1 da OAB/RS, na opinião da advogada Wanda Gomes Siqueira, fundadora do Movimento Fortalecimento da Advocacia em 1992.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">A utopia sonhada pelos advogados que integram o Movimento Fortalecimento, está sendo gradativamente implementada desde que o advogado Cláudio Lamachia assumiu a presidência da OAB/RS em 2007. Justo, portanto, que essa luta continue com Breier aqui e Lamachia lá.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Eles têm o nosso apoio!</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Dia 17, o voto é na chapa 1. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Detalhe, está linda a força feminina </span>Graziana Fraga dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/11793930407533326358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-14448649202068433522015-11-10T07:51:00.000-08:002015-11-10T07:58:01.087-08:00Eleições OAB/RS <span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif;">O Movimento Fortalecimento da Advocacia fundado em 1992 pela advogada Wanda Siqueira está apoiando a chapa OAB MAIS CHAPA1 na eleição OAB/RS porque seus integrantes entendem que desde que o Dr. Cláudio Lamachia assumiu a presidência da OAB/RS em 2007 e atuamente na vice-presidência da OAB Nacional a advocacia brasileira está cada vez mais fortalecida porque o binômio Foretalecimento das Instituições está sendo compatibilizado com o Fortalecimento da Advocacia.</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif;">Ainda há muito a construir mas estaremos juntos nessa caminhada rumo a vitória.</span><br />
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA4k-OfvlV9B-NKRQ_JNjWHz39Jd3Z92OlikydCdUe8djfsYMpo6Cfnkxcr8u1JsI_z3FFViJiVECJ6Fstz8Uej6CpKed2i6QUZ5vnPXYqQ1ScmOQsFhgCThfIXgP6mFbWCKxSc-Deq_W1/s1600/unnamed.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA4k-OfvlV9B-NKRQ_JNjWHz39Jd3Z92OlikydCdUe8djfsYMpo6Cfnkxcr8u1JsI_z3FFViJiVECJ6Fstz8Uej6CpKed2i6QUZ5vnPXYqQ1ScmOQsFhgCThfIXgP6mFbWCKxSc-Deq_W1/s640/unnamed.jpg" width="484" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ25buKVXTvV1P0-R_rykEaWRkI0MTroS5IdsVhLrBX_Sh0lJsiZOY23r2r401vgwU2QcOz72GcAiNvUvC0GdpZ1RUFoucFA-zLekit3zKrQIVuk9PdH5N8vJOzDsj-i7d-FY3rGkv0pIa/s1600/10984100_527039180784449_2698239413352924242_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ25buKVXTvV1P0-R_rykEaWRkI0MTroS5IdsVhLrBX_Sh0lJsiZOY23r2r401vgwU2QcOz72GcAiNvUvC0GdpZ1RUFoucFA-zLekit3zKrQIVuk9PdH5N8vJOzDsj-i7d-FY3rGkv0pIa/s320/10984100_527039180784449_2698239413352924242_n.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEjC1OvzpGkPvRlys55naPW0P-q0SiUyDlGTczVxti_kwlFOJrdf5gSn6cbTxqACvWxdmoZE1wZG2uHyUgGyeSe_6Rwzmt-X_-HpPt9G6bp_FIw2Tg1I2B_DaYNGS50qcmE4Gn247hLrcv/s1600/12194542_1081433848557397_5348383387349770185_o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEjC1OvzpGkPvRlys55naPW0P-q0SiUyDlGTczVxti_kwlFOJrdf5gSn6cbTxqACvWxdmoZE1wZG2uHyUgGyeSe_6Rwzmt-X_-HpPt9G6bp_FIw2Tg1I2B_DaYNGS50qcmE4Gn247hLrcv/s320/12194542_1081433848557397_5348383387349770185_o.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif;"><br /></span>
Graziana Fraga dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/11793930407533326358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-34602453257539158412015-10-30T09:19:00.003-07:002015-10-30T09:19:37.669-07:00Advogados podem, e devem, gravar atos oficiais e públicos29 de outubro de 2015<br />
Por Marcelo Feller<br />
<br />
Os fatos que contarei aqui são verídicos. E tenho, em meu poder, as gravações como provas. Não são fatos que ocorreram comigo, não tenho autorização para divulgar os áudios e, de qualquer modo, preservarei os nomes das partes envolvidas, porque o intuito deste relato é apenas mostrar o quanto é importante se permitir a gravação de atos por parte do advogado, ainda que sem prévia autorização judicial.<br />
<br />
Em todos eles, as autoridades envolvidas não foram previamente cientificadas de que estavam sendo gravadas. Se soubessem, infiro, ou teriam agido diferente, ou não teriam permitido a gravação. De qualquer forma, nenhum dos casos tramita ou tramitava sob segredo de justiça<br />
<br />
Após a leitura dos relatos, cada um que tire suas próprias conclusões.<br />
<br />
Fato 1<br />
Instrução criminal em caso de roubo. Vítima que havia reconhecido o réu na polícia, sem sombra de dúvidas. Muito embora as audiências, em si, fossem gravadas, o ato do reconhecimento em juízo era feito em sala separada, sem gravação. Juiz, vítima, promotor de Justiça e advogado dirigem-se à sala, com o réu separado por um vidro, e dá-se o seguinte diálogo:<br />
<br />
Juiz: — Você reconhece o acusado?<br />
<br />
Vítima: — Olha doutor, deixa eu ver... acho que não é esse aí não.<br />
<br />
Juiz: — Olha direito, o senhor não precisa ter pressa.<br />
<br />
Vítima: — É... acho que não foi ele não.<br />
<br />
Juiz — Mas na delegacia o senhor disse que foi ele, e que não tinha nenhuma dúvida. Olha com bastante calma. Já faz um tempão dos fatos e o réu pode ter mudado um pouquinho.<br />
<br />
Vítima: — Olha, pode até ser, mas eu acho que não foi esse aí não.<br />
<br />
Juiz: — Meu amigo, deixa eu explicar uma coisa para o senhor. Mentir para um juiz ou para um delegado é crime de falso testemunho. Na delegacia o senhor disse que era ele. Aqui o senhor está dizendo que não foi. O senhor mentiu na delegacia ou está mentindo aqui?<br />
<br />
Advogado: — Doutor, o senhor não pode...<br />
<br />
Juiz: — O senhor não me interrompa. Não estamos ainda em audiência e Vossa Excelência não está com a palavra.<br />
<br />
Advogado: — Doutor, Vossa Excelência...<br />
<br />
Juiz: — Doutor, se o senhor não se calar vou determinar que saia da sala. [para a vítima] É ele ou não é? Pense bem e responda para voltarmos à sala.<br />
<br />
Vítima: — É, acho que é ele sim.<br />
<br />
Juiz: — O senhor tem alguma dúvida?<br />
<br />
Vítima: — É, olhando com atenção, acho que foi ele sim.<br />
<br />
Juiz: — Mas tem alguma dúvida?<br />
<br />
Vítima: — Não.<br />
<br />
Juiz: — Perfeito, vamos.<br />
<br />
Todos voltam à sala de audiências, a vítima senta-se para ser inquirida, e inicia-se a gravação oficial. Diante da câmera, o juiz pergunta à vítima:<br />
<br />
Juiz: — Nós fomos até uma sala aqui ao lado para que você efetuasse o reconhecimento do acusado, correto?<br />
<br />
Vítima: — aham<br />
<br />
Juiz: — O senhor reconheceu ele como o autor do crime?<br />
<br />
Vítima: — Sim.<br />
<br />
Advogado: — Doutor, tem que constar exatamente o que aconteceu lá!<br />
<br />
Juiz: — O senhor está me irritando, doutor. Quando eu lhe abrir a palavra, você pergunta o que bem entender. [para a vítima] O senhor inicialmente ficou com dúvida, em razão do tempo que se passou entre os fatos e hoje, mas depois ficou convencido que era ele, correto?<br />
<br />
Vítima: — Sim.<br />
<br />
Juiz: — Tem alguma dúvida?<br />
<br />
Vítima: — Não.<br />
<br />
Após juiz e promotor de Justiça fazerem suas perguntas, o magistrado abre a palavra para o advogado:<br />
<br />
Advogado: — Obrigado Excelência. Antes de mais nada, eu gostaria que o senhor [para a vítima] esclarecesse exatamente o que se deu na sala do reconhecimento.<br />
<br />
Juiz: — Doutor, a pergunta já foi por mim formulada e respondida. Ele inicialmente teve dúvida mas depois teve certeza. Por isso, indefiro a pergunta.<br />
<br />
Advogado: — Doutor, assim não dá pra trabalhar. Quero então que conste o indeferimento e que me abra a ata para me manifestar.<br />
<br />
Juiz: — Ao final da audiência o senhor se manifesta. Não preciso constar nada porque o ato está sendo gravado.<br />
<br />
O advogado, com medo de represálias, não juntou a gravação aos autos. O réu foi condenado com base nas palavras da vítima, “harmoniosas com as demais provas carreadas aos autos”.<br />
<br />
Fato 2<br />
O advogado prepara-se para sustentar oralmente um Habeas Corpus requerendo a liberdade de um cliente que se encontrava preventivamente preso pelo crime de roubo. A Câmara é das mais duras e o advogado opta por gravar o ato.<br />
<br />
Após a sustentação, o desembargador relator não lê o voto. Diz apenas aos colegas que se trata de caso de roubo e que de acordo com a jurisprudência da Câmara, acusados de roubo têm, necessariamente, que responderem aos processos custodiados. Por isso, estava denegando a ordem. Sem qualquer discussão, o segundo e terceiro desembargadores apenas acompanham o voto. O advogado agradece e se retira.<br />
<br />
Ao ter acesso ao voto, o advogado surpreende-se: o que foi dito oralmente foi suprimido do voto, que dava a aparência de a ordem ter sido denegada por motivos concretos.<br />
<br />
O advogado transcreveu o ocorrido e impetrou novo Habeas Corpus perante o STJ, que ainda não foi julgado. A única forma que o advogado teve para comprovar que a decisão tinha sido aquela exclusivamente por se tratar de acusação de roubo, e que o réu estava preso cautelarmente em razão da gravidade abstrata do crime, foi a gravação.<br />
<br />
Fato 3<br />
Enquanto aguardava sua audiência começar, um advogado teve um desentendimento respeitoso com um funcionário da vara onde se daria o ato.<br />
<br />
Ao entrar na sala de audiências, e dar boa tarde a todos, o juiz presente pergunta ao advogado se seria ele quem teria desrespeitado o funcionário dele. O Aavogado começa a, respeitosamente e em tom de voz normal, explicar o ocorrido. O juiz interrompe-o, dizendo-se “senta lá e fica quietinho que preciso instalar a audiência”. O advogado rebate, pedindo respeito: “Vossa Excelência não tem o direito de falar assim comigo. Respeite-me porque eu estou lhe respeitando”. O juiz chama o advogado de mal educado, e diz que está tendo sua autoridade desrespeitada. O advogado responde que não pretende, de nenhuma maneira, desrespeitar a autoridade de Sua Excelência, mas que não admitirá ser desrespeitado. O juiz levanta-se, bastante irritado, e sai da sala. Minutos depois, um funcionário vem avisar que a audiência seria adiada.<br />
<br />
O juiz coloca o acontecido sucintamente na ata. Posteriormente, declara-se suspeito e faz afirmações mentirosas em sua decisão. Determina a instauração de inquérito contra o advogado. Outra funcionária que acompanhava a audiência é ouvida e confirma que o magistrado foi desacatado. O promotor de Justiça que oficiava na vara também é ouvido no inquérito, e confirma o desacato, dizendo que o advogado já entrou na sala desrespeitando o magistrado. O advogado é ouvido, oportunidade em que entrega a gravação, devidamente transcrita e em mídia. Diante da degravação, outro promotor de Justiça requer o arquivamento do inquérito e outro magistrado assim determina.<br />
<br />
Nem o magistrado é investigado por denunciação caluniosa, tampouco a funcionária e o promotor de Justiça que testemunharam o ocorrido foram investigados por falso testemunho.<br />
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O advogado, se não tivesse gravado o ocorrido, certamente estaria condenado processado e condenado.<br />
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Fato 4<br />
Réu acusado de tráfico de drogas porque teria sido surpreendido por policiais militares enquanto trocava mensagens com João (nome fictício), falando de uma maconha de ótima qualidade que estava em seu poder. As mensagens nunca foram periciadas, havendo nos autos apenas o testemunho indireto dos policiais militares, porque o celular chegou ao Instituto de Criminalística sem bateria, e o Instituto não tinha o carregador específico para carregar o aparelho. O advogado, por meio de petição, oferece um carregador daquele celular para o Juízo remeter ao IC. O pedido é indeferido, porque o réu estava preso e o Juízo tinha que zelar pelo rápido término da instrução.<br />
<br />
A audiência, por opção da magistrada presidente, não é gravada. Em sua vara, ela dita os depoimentos, porque “fica mais fácil depois para fazer a sentença e para o tribunal”. Não houve protesto da defesa quanto a isso.<br />
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João é ouvido, como testemunha da acusação, oportunidade em que esclarece que não iria comprar drogas do réu. Que na verdade eram amigos de infância e que sempre fumavam maconha juntos. Que o réu, nas mensagens, o estava convidado para juntos consumirem a droga. Durante a inquirição da testemunha pelo promotor de Justiça, dá-se o seguinte diálogo:<br />
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Promotor: — Essa prática era comum entre vocês, de dividirem droga que o outro comprou?<br />
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Testemunha: — Sim doutor, desde os 16 anos que a gente fuma maconha junto.<br />
<br />
Promotor: — E você já comprou maconha e forneceu para o réu?<br />
<br />
Advogado: — Doutora [dirigindo-se à juíza], eu gostaria que a testemunha fosse advertida que não tem a obrigação de dizer a verdade sobre fatos que a possam incriminar.<br />
<br />
Promotor: [para o advogado] — O senhor está defendendo quem? O réu ou a testemunha?<br />
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Advogado: — Estou defendendo o réu, doutor, mas a testemunha tem o direito de ser advertida.<br />
<br />
Promotor: — Não estou entendendo a sua postura de defensor da testemunha, doutor. Por acaso o senhor combinou com ela que teria que dizer isso?<br />
<br />
A partir daí, os ânimos se exaltaram e tanto o advogado quanto o promotor elevaram suas vozes. A juíza, rigorosamente, determinou que ambos se calassem, que não permitiria que a audiência virasse uma bagunça e, após os ânimos se acalmarem, devolveu a palavra ao promotor, sem advertir a testemunha de que ela não precisava se auto incriminar:<br />
<br />
Promotor: — Continuando, vocês dois já fumaram maconha que tinha sido comprada por você, e que você ofereceu para o réu?<br />
<br />
Advogado: — Doutor, desculpe interrompê-lo de novo, mas a testemunha necessariamente tem que ser advertida.<br />
<br />
Promotor: — De qual crime o senhor está falando, doutor? De tráfico de drogas? Que tráfico de drogas eu poderia imputar a ele se eu não apreendi droga nenhuma? Como falaria de tráfico de drogas sem materialidade, apenas com a confissão da testemunha? Confissão isolada não serve pra condenar ninguém, doutor.<br />
<br />
Advogado: — Se esse é o entendimento de Vossa Excelência, e o de Vossa Excelência [para a magistrada], sem problemas.<br />
<br />
Juíza: [para a testemunha] — Pode responder.<br />
<br />
Testemunha: — Qual era a pergunta mesmo?<br />
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Promotor: — Se o senhor já usou drogas com o réu que o senhor tinha comprado, e ofereceu a ele.<br />
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Testemunha: — Sim, isso é normal. Às vezes eu compro, às vezes ele compra, e sempre que dá fumamos juntos.<br />
<br />
Em memoriais escritos, o promotor de Justiça requer a condenação do réu. E a extração de cópias para instauração de inquérito para apuração do crime de tráfico de drogas pela testemunha.<br />
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A juíza (a mesma que participou da audiência, pasmem), condena o réu pelo tráfico, e determina a extração de cópias para aquilo que o Ministério Público entender de direito.<br />
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Independente da condenação do réu, se justa ou injusta, a testemunha somente poderá atacar a validade da prova colhida com o seu depoimento em razão da gravação feita durante a audiência.<br />
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Marcelo Feller é advogado do Feller|Pacífico advogados.<br />
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http://www.conjur.com.br/2015-out-29/marcelo-feller-advogado-gravar-atos-oficiais-publicos?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebookGraziana Fraga dos Santoshttp://www.blogger.com/profile/11793930407533326358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-78758880073683811842015-10-26T17:26:00.001-07:002015-10-26T17:42:38.181-07:00Desabafo de uma advogada <span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Tomando emprestado o Desabafo de uma juíza permito-me escrever o Desabafo de uma advogada.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Sou advogada há 35 anos e nunca vivi momentos tão difíceis na profissão como nestes últimos anos, nem mesmo antes do advento da Constituição Cidadã.</span><br />
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<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Lembro-me de como era importante descrever nas peças processuais a dor dos injustiçados, de como era gratificante escrever com a certeza que o Juiz iria ler nossas fundamentações e decidir com independência. Naquela época o Juiz somente aplicava as leis injustas se quisesse. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Hoje , ao contrário, os juízes justos sofrem muito ao decidir e não raras vezes suas decisões são reformadas nos colegiados. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Existem forças estranhas influenciando os resultados dos julgamentos, os poderosos infiltram-se nas instituições e, como polvos, seus tentáculos obstaculizam a distribuição da justiça. Os poderosos estão cada vez mais fortalecidos e os humildes cada vez mais enfraquecidos. Nos julgamentos das matérias sobre direito estudantil, especialmente, quando a questão está relacionada à revalidação de diplomas de médicos, os resultados raramente são unânimes a favor do médico e quem vota a favor da revalidação não é bem visto entre seus pares. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">O discurso corporativo das instituições e a mídia acabam influenciando as decisões. As universidades não precisam sequer que os de advogados façam sustentações orais nos julgamentos a tese da autonomia didático-científica, administrativa e financeira tem sido aceita sem questionamento até mesmo nos casos de fraude em concursos públicos e vestibulares. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Já ouvi em julgamento um certo advogado afirmar durante a sustentação oral que: “Cuba está formando médicos para fazer uma revolução na América Latina e que os médicos com diploma estrangeiro colocam em risco a saúde da população” ao que fui obrigada a responder em plenário: ‘Não é verdade! Vejam Excelências esta foto de hoje de Fidel Castro (publicada no jornal Gramna) ele está corado e foi salvo de uma diverticulite com 80 anos em Cuba, enquanto Tancredo Neves com 60 anos, também com diverticulite não pode ser salvo em Brasília’. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Ambos os argumentos são frágeis, mas servem para demonstrar o que pode acontecer durante um julgamento. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Nesse julgamento um ex-desembargador (afastado pelo CNJ) determinou que a minha sustentação oral fosse degravada para ser transcrita na ata. Concordei e requeri que em respeito aos princípios da isonomia e da publicidade a sustentação do advogado da parte adversa também fosse degravada e publicada. Até hoje não houve a publicação!</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Lembro-me da época em que os Juízes Federais julgavam procedentes as ações ajuizadas por de estudantes que apontavam ilegalidades (até menos graves das que hoje são praticadas), quando as universidades não utilizavam a tese da autonomia (outorgada pelos constituintes na CF /88) como argumento para justificar a prática de atos ilegais. </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Naquela época foram expedidos muitos mandados de prisão contra reitores que ousavam descumprir ordens judiciais, hoje essa determinação já não existe porque a maioria das ações são julgadas improcedentes em nome da autonomia universitária que está sendo intencionalmente mal interpretada e lamentavelmente tem resultado em jubilamento de alunos na fase final do curso, sem o devido processo legal e no desvirtuamento do Programa de Ações Afirmativas para destinar as vagas dos estudantes hipossuficientes para estudantes de escola pública de excelência ( Colégios de Aplicação das próprias universidades e Colégios Militares).</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Neste desabafo quero prestar uma homenagem sincera aos bons juízes que mesmo enfrentando seus pares não se curvam ao poder discricionário dos agentes públicos que à sombra da autonomia universitária ousam colocar-se acima do Poder Judiciário. A esses verdadeiros Juízes a Justiça Divina sempre estenderá seu manto protetor.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Com a certeza de que sempre houve e sempre haverá juízes com a nobreza de alma e de espírito do saudoso Desembargador Federal Eli Goraieb, a quem presto esta homenagem de reconhecimento e gratidão por não ter se curvado aos poderosos, estendo-a a todos os juízes que julgam com imparcialidade e independência as causas estudantis e que não permitem que o Poder Judiciário se transforme em órgão homologador de decisões administrativas eivadas de abuso de poder.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Wanda Siqueira</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Website: <a href="http://www.gomessiqueira.adv.br/">www.gomessiqueira.adv.br</a></span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">E-Mail: wanda@gomessiqueira.adv.br</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Vide: O Desabafo de uma Juíza (<a href="http://lapisfilosofico.blogspot.com.br/2013/04/sugestoes-para-aliviar-carga-do.html">http://lapisfilosofico.blogspot.com.br/2013/04/sugestoes-para-aliviar-carga-do.html</a>)</span>Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6945097975448454780.post-43210017471447923792015-10-22T13:37:00.002-07:002015-10-26T05:57:16.070-07:00OAB eleva em 40 vezes honorários fixados em primeiro grau<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Excelente! Desejo que as demais seccionais prestem a mesma assistência aos advogados em situações similares tendo como parâmetro a atuação da OAB-PB que destacou no julgamento que "<b>o status constitucional da advocacia, a imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça e a necessidade de fixar a verba honorária em valor compatível com a dignidade profissional”, ressaltou o secretário geral".</b></span><br />
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<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Wanda Siqueira</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">OAB/RS 11.060 </span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><b>Notícia</b></span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><b>OAB eleva em 40 vezes honorários fixados em primeiro grau</b></span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">quarta-feira, 21 de outubro de 2015 às 11h37</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><a href="http://www.oab.org.br/noticias">http://www.oab.org.br/noticias</a></span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">João Pessoa (PB) - A seccional paraibana da OAB garantiu, nesta terça-feira (20), junto ao TJ local, a elevação em 40 vezes da verba honorária, fixada em R$ 500 pelo juiz de primeiro grau.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">O secretário geral da OAB-PB, Valberto Azevedo, que fez a sustentação oral do recurso, explicou que Miguel Moura Lins Silva, Henrique Tenório Dourado e Laís Moura Lins Silva, advogados inscritos na OAB-PB, apresentaram embargos de terceiro em ação de execução, onde imóvel avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foi penhorado, e nesta ação conseguiram desonerar o bem a partir da demonstração de que os proprietários não mantinham qualquer responsabilidade pela obrigação exigida.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">A partir do acolhimento dos embargos, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, segundo o qual, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">“Contra essa decisão, na parte respectiva aos honorários, foi interposto recurso de apelação e, pela oportunidade de julgamento do recurso, solicitou-se da OAB-PB a intervenção para restaurar a dignidade profissional dos advogados credores daquela verba”, destacou Valberto Azevedo.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">Além de Valberto Azevedo, o conselheiro estadual e presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, Tiago Leite, se fez presente no julgamento. “Na sustentação oral, a OAB-PB destacou o status constitucional da advocacia, a imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça e a necessidade de fixar a verba honorária em valor compatível com a dignidade profissional”, ressaltou o secretário geral.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">De acordo com Valberto Azevedo, “os desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do TJPB, após a defesa oral dos representantes da OAB-PB, destacaram a atuação sempre firme da Seccional da Paraíba em favor dos advogados do Estado, e consideraram que a fixação da verba no valor indicado não observou o comando legal atinente à espécie, especialmente por não ter correspondido ao prestígio constitucional da Advocacia em relação à Administração da Justiça”.</span><br />
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Trebuchet MS, sans-serif;">“Por essa razão, o órgão colegiado, à unanimidade, deu provimento ao recurso e majorou a verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representando 40 quarenta vezes o valor fixado pela sentença apelada. Aliado a isto, a decisão do TJPB ratificou o que é há muito uma luta da OAB, isto é, valorização da atividade do advogado, que transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de munus público”, afirmou.</span><br />
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Wanda Gomes Siqueirahttp://www.blogger.com/profile/13702320817062096798noreply@blogger.com0