Julgamento da Presidenta Dilma

* Wanda Gomes Siqueira, advogada

O julgamento da Presidenta Dilma nos remete ao julgamento do filósofo Sócrates na Grécia Antiga. Sócrates foi julgado e condenado a tomar cicuta sob a acusação de perverter a juventude. Dilma está sendo julgada por haver assegurado a juventude brasileira o direito de ter acesso a universidades públicas através de reserva de vagas aos pobres, pretos, pardos e indígenas que, na prática, significa perverter a juventude porque os leva a pensar como fazia Sócrates pelo método indutivo. Ambos demonstraram coragem e não se curvaram aos poderosos. Sócrates disse aos juízes: “Não se irritem com as verdades que digo!”

Dilma está serena como sereno esteve Sócrates, mesmo sabendo que seria condenado. A História fará Justiça à Dilma como fez Justiça a Sócrates. E, se se os senadores a condenarem, hão de sentir vergonha pelo resto de suas vidas! É como penso!

Homenagem aos advogados

Sessão Magna marca a passagem do Dia do Advogado

A solenidade foi prestigiada por toda diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, da OAB/RS, pela presença maciça da advocacia, pela cidadania e por diversas autoridades representando os Três Poderes. 

A data máxima da advocacia, comemorada no Brasil no dia 11 de agosto em referência à criação dos primeiros cursos de Direito no País, foi festejada nesta quinta-feira (11), no Teatro do Bourbon Country (Avenida Túlio de Rose, 80) em Porto Alegre, com a realização da Sessão Magna comemorativa ao Dia do Advogado. A solenidade foi prestigiada por toda diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, da OAB/RS, pela presença maciça da advocacia, pela cidadania e por diversas autoridades representando os Três Poderes. 

A Sessão Magna é marcada pela solenidade de jubilação dos advogados com mais de 30 anos de exercício profissional e com no mínimo 70 anos de idade, pela entrega da Comenda Oswaldo Vergara, a mais alta honraria concedida pela entidade, dedicada aos profissionais que se destacaram no exercício profissional e prestaram relevantes serviços à OAB ou à classe, pela cerimônia de prestação de compromisso, onde são renovados os quadros da OAB/RS com o ingresso de novos advogados, e pela entrega da portaria de Advogado Emérito, que este ano foi um dos momentos mais emocionantes da solenidade. A homenagem foi dedicada ao ex-conselheiro seccional da Ordem gaúcha, José de Oliveira Ramos Neto (in memoriam), e recebida por sua esposa, Rosane Marques Ramos, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS. 

“Para ele o importante era fazer, na prática, o bem. Era essa sua melhor resposta às vicissitudes da existência. Dedicou-se intensamente a tudo aquilo que amou: à sua família, à sua amada esposa Rô, aos seus filhos Lipe e Carol, ao estudo, à OAB, à advocacia, ao magistério, à política, à música e à navegação, singrando as águas do nosso Guaíba. No fim de tudo, sabíamos estar diante de um homem incomum, que abandonou a tentativa de explicar intelectualmente a vida para abraçá-la”, declarou Raimar Machado, ex-conselheiro seccional e federal da OAB/RS e um dos 25 advogados que receberam a Comenda Oswaldo Vergara, em seu pronunciamento em nome dos homenageados, citando Francisco Kury. “Muita coisa já foi dita e escrita sobre o Zé Ramos, em especial pelas palavras do professor, filósofo e advogado, Francisco Ricardo Cichero Kury, que assim como eu, teve a honra de ser amigo e testemunhar a trajetória deste homem incomparável”. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, também prestou sua homenagem a Ramos em seu pronunciamento. “Quero dizer do orgulho que sinto de estar representando o meu Estado no CFOAB. Essa caminhada foi longa e construída a partir do esforço de diversas pessoas. Hoje é um momento especial, pois podemos simbolizar o agradecimento numa pessoa que já não está mais entre nós, mas que participou ativamente desta minha caminhada. Falo do nosso Advogado Emérito José Ramos Neto. Ele representa, sem dúvida nenhuma, a expressão mais verdadeira do artigo 44 da Lei 8.406; ele foi um lutador pela democracia, pela Constituição Federal, pelos direitos humanos, pelas instituições e pelas prerrogativas de nossa profissão. Ao cumprimentar os familiares do Zé Ramos, eu quero dizer que se gratidão é a memória do coração, digo eu: gratidão é divida que não prescreve, e eu serei eternamente grato a tudo que vocês fizeram nesta caminhada”. 

O dirigente também falou sobre o atual momento político vivido pelo País. “O momento é de muita reflexão. O Brasil passa por profundas transformações. Muitos falam da crise política e econômica. No entanto, percebemos uma realidade de crise ética e moral sem precedentes. A advocacia vem sendo chamada. Somos agentes de transformação social e temos que assumir a responsabilidade”, disse. “A nossa instituição tem 85 aos de relevantes serviços prestados ao Brasil. Sem advocacia não há liberdade, sem liberdade não há democracia, sem democracia não há cidadania.”

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, conclamou a classe a perseguir incansavelmente o respeito e o reconhecimento de que advocacia forte é sinônimo de cidadania protegida. “Um agir em favor da democracia, da verdade e da ética. Nós, homens e mulheres de Ordem, temos a missão incondicional de garantir a todos os advogados o direito à liberdade do pleno exercício profissional, pois, como já disse Piero Calamandrei, sem legalidade não há liberdade”, declarou.

Breier enfatizou que o advogado é o defensor da Democracia, da sociedade, na medida em que o Estado Democrático de Direito garante a liberdade a todos. “E, quando for cerceada a voz do advogado por atos daqueles que gostam de transitar pelo autoritarismo e pelo desrespeito de nossas prerrogativas, esses autoritários têm que saber e reconhecer que a função do advogado, como defensor de direitos e da liberdade, não é um patrimônio de uma profissão, senão um direito constitucionalizado a serviço da liberdade da cidadania. Cidadão privado de sua liberdade e do conhecimento de seus direitos corresponde a um cidadão menos livre”.

O Coral da CAA/RS executou os Hinos Nacional e Rio-grandense na abertura e no encerramento da solenidade. 

Confira o nome dos homenageados:

Comenda Oswaldo Vergara

André Avelino Ribeiro Neto, Antônio Rampanelli, Armando José Sant’Anna Pitrez, Carlos Alberto de Oliveira, Carlos Silveira Noronha, Cicero Barcellos Ahrends, Cláudia Maris Calil, Cleomar Antonio Pereira Lima, Cloé Gomes Rodrigues, Corálio Clementino Pedroso Gonçalves, Cristiane da Costa Nery, Danilo Knijnik, Guilherme Rizzo Amaral, Jayme Paz da Silva, José Luiz Seabra Domingues, José Pedro Pedrassani, Luiz Vicente Vieira Dutra, Maria Luiza Sfoggia Romagna, Raimar Rodrigues Machado, Renato de Mello Levy, Ricardo Cunha Martins, Sergio Gilberto Porto, Vanderlei de Souza Ramos, Vera Maria Jacob de Fradera, Wanda Marisa Gomes Siqueira.

Jubilados

Ana Maria Rangel Dihl, Antonio Lourenço Pires de Oliveira, Carlos Alberto de Oliveira Fraga, Carlos Alberto Pereira da Costa, Carlos Eduardo Krieger, Carmem Loris de Leon Gomes Flores da Cunha, Celso Alves de Jesus, Cezar Augusto Gazzaneo, Claudio Halin Rihan, Cleci Romanovski, Clóvis Luiz Caspary, Constantino Martins Picarelli, Dagmar Hofstätter, Edi da Silva Rodrigues, Edson Pereira Neves, Edvirges Odorizi, Elói Francisco Pedroso Guimarães, Enereu Machado, Eugênio Sonda, Eulália Maria de Carvalho Guimarães, Eulália Vieira de Oliveira, Eunice Terezinha Lisboa Soares Gomes, Fáride Belkís Costa Pereira, Flor Edison da Silva Filho, Heloisa Maria Guedes Eichenberg, Ivo Guizzardi, Jair Rodrigues de Souza, Jane Maria Kieling Morsch, João Francisco Schild, Joffre Ellen Evangelista Ribeiro, José Carlos Teixeira Giorgis, José de Souza Mendonça, José Flavio Rocha Silveira, José Luiz Flores da Cunha, José Paulo Caetano Toffoli, Laurinda Maria de Andrade Samurio, Lenine Arlei da Silva Cardoso, Lina Maria Kraemer Jobim, Luiz Augusto Beck da Silva, Luiz Carlos Couto Braga, Luiz Carlos Levenzon, Luiz Carlos Maffazioli, Luiz Henrique Behs Filho, Manoel André da Rocha, Marcus Virgílio Ilha Caldeira, Maria de Lourdes Ianzer Umpierre, Maria Izabel Elíbia de Araújo Ribeiro Fonyat, Marília Beatriz Cibils Becker, Milton Americano Ochoa, Naiá Cloé Bastian Weber, Paulo Carneiro Monteiro, Paulo Pacheco Prates Filho, Pedro Castiglia Netto, Raul Regis de Freitas Lima, Reginaldo da Luz Pujol, Roberto Antonio Rubbo, Sandra Barleze Condessa, Sirlei Cardoso Jobim, Tarsilo Thomé, Vera Maria Correia de Malfussi, Walter Jobim Neto e Wremyr Scliar.

Prestação de Compromisso

Adriana Bohnert, Adriana Wirtti Schumacher, Aline Barbosa de Azambuja, Aline Inajara Silveira de Oliveira, Ana Paula de Carvalho Bonotto, Ariane de Oliveira Roza, Bruna Fernandes Marcondes, Camila Bueno Gallarraga, Camila de Souza Cavalcanti, Camila Luana Lodi, Carolinne Alencastro Lucas, Daniel Henrique Baldasso Staffa, Eduardo Dewes Hartmann, Eduardo Solis Serrat, Eliane Chalmes Magalhães, Fernanda Pedreira Ribeiro, Fernando Costella, Flora Maria Costa Bettio, Gabrielle Cristina Endres, Guilherme Ernani Sulzbacher Borghetti, Jacqueline Hertz Eccel Santos, Juliana Ghisleni Fontana, Juliane Angélica Palharini Ribeiro dos Santos, Karine Viecilli Tibolla, Karoline Cristiane de Borba, Katherine Rodrigues de Amador, Luana Mariá Machado, Luara Caroliny Forest de Oliveira, Luiz Carlos Portela Pedroso, Marcelo Augustus Alvim de Barcellos, Margarete Gavenda, Oliliane Batista de Lima Amorin, Paula Lascani Silveira, Rafael Pereira Rego Souza, Rafaela Berwian, Rodrigo Matukait da Silva, Sandro Fröhlich, Sophia Veiga de Assunção, Thiago Calsa Nunes, Vinícius Zarpelon de Moura.

Camila Cabrera

Jornalista – MTB 16.528

Fotos da matéria: http://www.caars.org.br/noticia-1147-sessao-magna-marca-passagem-do-dia-advogado

Wanda Gomes Siqueira recebe Comenda Oswaldo Vergara

Na Sessão Magna comemorativa ao Dia do Advogado, a advogada Wanda Gomes Siqueira foi distinguida com a Comenda Oswaldo Vergara, em 11 de agosto, no Teatro do Bourbon Country, em Porto Alegre. A homenagem prestada é a mais importante pela Ordem gaúcha aos que, por seu trabalho, dignificam a classe. A Drª Wanda foi um dos 25 advogados homenageados.

Comenda Oswaldo Vergara é entregue aos advogados que dignificam a classe - 2015

Na noite do dia 11 de agosto de 2015, durante a Sessão Magna em alusão ao Dia do Advogado, foi entregue a Comenda Oswaldo Vergara – a mais importante distinção concedida pela Ordem gaúcha aos advogados e advogadas que, por seu trabalho, dignificam a classe.

Vídeo da Sessão Magna em comemoração ao Dia do Advogado

As distinções foram entregues pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e pela diretoria da OAB/RS, composta pelo presidente, Marcelo Bertoluci; pelo vice-presidente, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; pelo secretário-geral, Ricardo Breier; pela secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; e pelo diretor-tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh.

Oswaldo Vergara foi presidente da OAB/RS de 1939 a 1945 e de 1956 a 1965. A medalha possui a citação: "Sem advogado não há Justiça".

Ao entregar as comendas, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, frisou que Oswaldo Vergara “foi um dos maiores do seu tempo, o advogado por excelência, o exemplo de virtudes pessoais e de profissional que corporifica a profissão expressa na Constituição Federal como indispensável para a administração da Justiça, a advocacia. Oswaldo Vergara é esse símbolo de dirigente, combativo, fulgurante, de dimensão humanística notável que bem representa os valores mais caros pelos quais o Rio Grande do Sul sempre lutou”.

Comenda Oswaldo Vergara:

Alfeu Dipp Muratt

Andrea Teichmann Vizzotto

Antonio Paulo Carpes Antunes

Athos Renner Diniz

Derli Freitas de Pietro

Doribio Grunevald

Eleú Rosa de Menezes

Franklin Amaral Ramos

Genésio Grisotti

Hélio Antonio Susin

Helio Jacob Schenkel

Hilma Leite Ponzi 

Hippolyto Brum

Jaqueline Mielke Silva

João Elpidio de Almeida Neto

Jorge Cesa Ferreira da Silva

Jorge Renato dos Reis

José Argemiro Rossi de Amorim

José Ruy Trindade Dutra

Lauri Romario Silva

Luciano Ribeiro Feix

Luiz Carlos Barradas Leiria

Luiz Goulart Filho (In Memoriam) 

Oscar Maciel Trindade Netto

Reginald Delmar Hintz Felker

Ronaldo Curi Terra

Sergio José Abreu Neves

Suely Fortunato Larronda

Telmo Rosa da Silva

Wremyr Scliar

Um ano após denúncia de fraude nas cotas raciais, UFRGS reinicia processo

Foto: Félix Zucco/Ag. RBS

Um ano de investigação não foi o suficiente para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) definir se, afinal, houve fraude no ingresso de um aluno de Direito que tem pele clara mas se autodeclara cotista racial. O pró-reitor de Gestão de Pessoas, Maurício Viegas da Silva, decidiu reinstaurar o processo a partir do início – e sem prazo para conclusão. A mudança se deu após a universidade instaurar a comissão de investigação, ouvir as partes e elaborar um relatório de conclusão.

A decisão sobre o caso não saiu devido ao teor do exame de regularidade feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e encaminhado à UFRGS. A universidade não esclarece o que diz a PGR. Nem Silva ou qualquer outra fonte fala oficialmente sobre o assunto, sob alegação de que o processo tramita em sigilo. A assessoria de imprensa da universidade apenas confirmou a reabertura do procedimento, ocorrida na sexta-feira (29).

De acordo com a instituição, o pró-reitor entende que uma nova averiguação é necessária porque “não estava esgotada a apuração, bem como para oferecer ao interessado o exercício de ampla defesa e ao contraditório”.

O caso ganhou repercussão, em julho do ano passado, após alunos do primeiro semestre do curso de Direito revoltarem-se com a matrícula do colega da Serra gaúcha e denunciarem o caso. Houve discussão sobre quais mecanismos a UFRGS aplica para evitar possíveis fraudes no ingresso de cotistas. A instituição confirmou que o único controle é a autodeclaração – ou seja, a decisão cabe ao próprio aluno. No edital do vestibular consta apenas que, em caso de fraude, o candidato perderá a vaga.

Segundo a Rádio Gaúcha apurou, a comissão responsável por investigar as denúncias havia entendido que não houve fraude. Mesmo com a pele branca, o aluno teria justificado o ingresso por ter familiares negros. Portanto, seria cotista por afrodescendência. Como o processo foi reaberto, uma nova comissão será formada para examinar o caso, e o estudante será novamente ouvido.

Na UFRGS, os alunos precisam indicar durante a inscrição no vestibular a forma de ingresso. No momento da matrícula, os aprovados por meio das cotas raciais devem entregar uma declaração justificando por que têm direito à vaga.

Como não houve fim nas investigações, o aluno de Direito segue frequentando as aulas normalmente. O jovem está no terceiro semestre e trocou as aulas na turma da noite pelo diurno depois que os colegas denunciaram a suposta fraude. Ele apresentou denúncias de represálias sofridas pela turma desde que o caso veio à tona.

A advogada que representa o estudante de Direito, Wanda Siqueira, disse à Gaúcha que o jovem tem pai negro e a mãe branca, de origem italiana. “Ele tem a pele branca, mas possui mais afinidade com a família paterna, que é toda negra. Então reunimos toda a documentação da família, incluindo depoimento do pai dele à comissão para comprovar que é pardo”, disse ela, ao afirmar que a UFRGS faz um desvirtuamento do programa de ações afirmativas.

A primeira estudante a denunciar o caso do colega à universidade se diz frustrada com a demora na solução para o caso. A jovem prefere não divulgar o nome e teme que a falta de punição abra precedente para outras pessoas de pele clara buscarem vagas na UFRGS com a justificativa de terem ancestrais negros. O que, na opinião dela, não seria correto.

“Se agora eles forem apurar melhor, talvez seja bom o processo ter sido reaberto. Mas o problema é que, agora, depois de tanto tempo, não tem mais como chamar alguém que ficou de fora por causa da fraude que ele cometeu”, diz a estudante.

Ela ainda reclama que a universidade não deu nenhuma satisfação aos alunos que fizeram as denúncias desde junho de 2015. “Eles (UFRGS) nos deram apenas um número de processo para acompanhar no sistema. E eu vi que o caso ficou mais de seis meses parado (de dezembro a junho). Vão retomar tudo de novo, é constrangedor”.

Outro estudante que denunciou o caso se reconhece como negro, mas não entrou por cotas por ter cursado o ensino médio em escola privada. Para ele, a universidade é conivente com a situação. “Eu sou de família negra, que já passou por situações de racismo. E olho para ele e não consigo identificar nenhum traço da raça. É flagrante a fraude”, avaliou.

UFSM criou comissão de verificação e entrevista candidatos cotistas

O caso do estudante de Direito expõe uma brecha na legislação federal. A lei 12.711 de 2012, também chamada de Lei das Cotas, reserva vagas nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas que cursaram o ensino médio na rede pública. No entanto, não define as características de cada grupo e nem apresenta mecanismos para evitar fraudes. Para concorrer por meio das cotas, os candidatos apenas assinam um documento de autodeclaração.

Uma portaria publicada nesta terça-feira (2) pelo Ministério do Planejamento determina que os editais dos concursos públicos dos órgãos federais deverão prever os métodos de verificação da autodeclaração, com a indicação de uma comissão para avaliar os casos. O texto diz que o critério utilizado pela comissão será o fenótipo, ou seja, a aparência do candidato.

O Ministério da Educação disse hoje à Gaúcha que não existe, pelo menos por enquanto, proposta de mudança na lei de cotas das universidades. Segundo o órgão, as instituições têm autonomia e cabe a elas definir mecanismos de regulação.

A falta de uma política mais rígida de controle na UFRGS é alvo de críticas até mesmo dentro da universidade. Vice-coordenador de Ações Afirmativas, Edilson Nabarro prefere não se posicionar sobre o caso específico do aluno de Direito, já que não acompanhou a investigação. Sobre o quadro geral, afirma que aceitar a matrícula como cotista racial de pessoas que não apresentam características fenotípicas – como a cor da pele, cabelo, traços faciais – dos negros é um erro, já que compromete o sucesso de uma política criada para reverter o déficit histórico de acesso dos negros ao ensino superior.

“A autodeclaração é reconhecida no campo dos direitos humanos, mas não tem valor absoluto. Precisa ser mediada por procedimentos envolvendo terceiros para que se consiga eliminar boa parte das motivações de falsidade ideológica. Quando esses procedimentos não estão formalizados, estamos estimulando os candidatos a se utilizem da falsidade ideológica”, afirma.

O sociólogo acredita que a UFRGS poderia resolver esse tipo de impasse se criasse uma comissão para verificar as informações prestadas pelos cotistas no momento da inscrição no vestibular, incluindo no edital o procedimento para inibir as fraudes. Ele cita como exemplo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), uma das pioneiras entre as federais na criação da comissão de avaliação.

O presidente da Coordenadoria de Seleção e Ingresso da UFSM, Jerônimo Tybusch, afirma que o candidato cotista passa por uma entrevista com a comissão composta por professores e técnicos-administrativos antes de efetivar a matrícula. Entre as perguntas, estão o porquê de se considerar negro, as características que o definem, se já sofreu algum tipo de preconceito, a origem da família.

“Não é uma análise simplesmente fenotípica, mas das características que definem a pessoa como preta, parda ou indígena. Essas características são as mais variadas, desde questões culturais, elementos sociais, a vivência”, afirma o professor.

Ele reconhece que os critérios muitas vezes são subjetivos, mas garante que nenhum aluno foi excluído injustamente da UFSM. Nos casos em que a comissão decide pela perda da vaga, o candidato tem um prazo para contestar a decisão. Caso seja confirmada a posição inicial, o estudante é impedido de realizar a matrícula.

Segundo Tybusch, a universidade nunca perdeu ação na Justiça de candidatos eliminados. Desde 2014, foram mais de 20 que recorreram. Mas o professor afirma que o mais importante não é isso, e sim ver que o número de candidatos que tentam fraudar as cotas tem diminuído:

“A comissão vem desenvolvendo esse trabalho há muitos anos de forma séria e competente, e, em função disso, tem acontecido cada vez menos casos de indeferimento (perda da vaga) porque as pessoas que procuram realmente querem seu direito”.

Primeira universidade federal a criar um sistema de cotas raciais, em 2003, a Federal de Brasília (UnB) utiliza fotografias dos candidatos, tiradas com o mesmo fundo e iluminação, para evitar fraudes. A relatora do processo de criação das ações afirmativas na instituição, Dione Moura, afirma que o modelo não é unanimidade, mas diz que as instituições precisam ter o mínimo de controle para tentar impedir as fraudes.

“Se a gente quer levar a sério uma ideia de ação afirmativa, que é regular uma desigualdade de acesso, o órgão responsável precisa ter elementos de verificação, seja por meio de fotografia ou de entrevista pessoal, assegurando que aquele candidato, por ser pessoa de aparência negra, sofre preconceito na sociedade”.

A UFRGS disse por meio da assessoria que haverá necessidade de rever os mecanismos de ingresso dos cotistas raciais, mas que ainda não está discutindo formalmente o assunto.

Como funciona a Lei de Cotas

- A Lei 12.711, de 2012, prevê que até 2016 todas as universidades e institutos federais terão 50% das vagas reservadas a alunos de escolas públicas. A UFRGS cumpre a lei, com 50% de cotistas.

- As vagas são subdivididas por renda familiar (maior ou menor a um salário mínimo e meio). Nos dois casos é levado em conta o critério racial (percentual de pretos, pardos e indígenas, de acordo com o IBGE).

- Segundo a lei, o critério de raça é autodeclaratório, como ocorre no censo demográfico. Não existe regulamentação, portanto, de qualquer tipo de filtro, prova ou verificação para o que constar no documento.

- A UFRGS exige apenas que os estudantes entreguem uma declaração justificando por que se enquadram nas cotas. Não existe nenhuma verificação, como ocorre em outras universidades federais.

- O estudante investigado entrou como cotista racial no segundo semestre de 2015, com renda familiar maior a 1,5 salário. Ele disse que se autodeclarou “afrodescendente”.

Fonte: Clic RBS

Link: http://wp.clicrbs.com.br/abece/2016/08/02/um-ano-apos-denuncia-de-fraude-nas-cotas-raciais-ufrgs-reinicia-processo/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2Ce171

Crise força o fim do injusto ensino superior gratuito

POR EDITORIAL 

Numa abordagem mais ampla dos efeitos da maior crise fiscal de que se tem notícia na história republicana do país, em qualquer discussão sobre alternativas a lógica aconselha a que se busquem opções para financiar serviços prestados pelo Estado. Considerando-se que a principal fórmula usada desde o início da redemocratização, em 1985, para irrigar o Tesouro — a criação e aumento de impostos — é uma via esgotada.

Mesmo quando a economia vier a se recuperar, será necessário reformar o próprio Estado, diante da impossibilidade de se manter uma carga tributária nos píncaros de mais de 35% do PIB, o índice mais elevado entre economias emergentes, comparável ao de países desenvolvidos, em que os serviços públicos são de boa qualidade. Ao contrário dos do Brasil.

Para combater uma crise nunca vista, necessita-se de ideias nunca aplicadas. Neste sentido, por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social? Pagará quem puder, receberá bolsa quem não tiver condições para tal. Funciona assim, e bem, no ensino privado. E em países avançados, com muito mais centros de excelência universitária que o Brasil.

Tome-se a maior universidade nacional e mais bem colocada em rankings internacionais, a de São Paulo, a USP — também um monumento à incúria administrativa, nos últimos anos às voltas com crônica falta de dinheiro, mesmo recebendo cerca de 5% do ICMS paulista, a maior arrecadação estadual do país.

Ao conjunto dos estabelecimentos de ensino superior público do estado de São Paulo — além da USP, a Unicamp e a Unesp — são destinados 9,5% do ICMS paulista. Se antes da crise econômica, a USP, por exemplo, já tinha dificuldades para pagar as contas, com a retração das receitas tributárias o quadro se degradou. A mesma dificuldade se abate sobre a Uerj, no Rio de Janeiro, com o aperto no caixa fluminense.

Circula muito dinheiro no setor. Na USP, em que a folha de salários ultrapassa todo o orçamento da universidade, há uma reserva, calculada no final do ano passado em R$ 1, 3 bilhão. Mas já foi de R$ 3,61 bilhões. Está em queda, para tapar rombos na instituição. Tende a zero.

O momento é oportuno para se debater a sério o ensino superior público pago. Até porque é entre os mecanismos do Estado concentradores de renda que está a universidade pública gratuita. Pois ela favorece apenas os ricos, de melhor formação educacional, donos das primeiras colocações nos vestibulares.

Já o pobre, com formação educacional mais frágil, precisa pagar a faculdade privada, onde o ensino, salvo exceções, é de mais baixa qualidade. Assim, completa-se uma gritante injustiça social, nunca denunciada por sindicatos de servidores e centros acadêmicos.

Levantamento feito pela “Folha de S.Paulo”, há dois anos, constatou que 60% dos alunos da USP poderiam pagar mensalidades na faixa das cobradas por estabelecimentos privados. Quanto aos estudantes de famílias de renda baixa, receberiam bolsas.

Além de corrigir uma distorção social, a medida ajudaria a equilibrar os orçamentos deficitários das universidades, e contribuiria para o reequilíbrio das contas públicas.

Fonte: O Globo

Link: http://oglobo.globo.com/opiniao/crise-forca-fim-do-injusto-ensino-superior-gratuito-19768461 

Entrevista ao Programa Esfera Pública

Entrevista  da advogada Wanda Gomes Siqueira ao programa Esfera Pública, no dia 01/08,  com Juremir Machado.
Pauta: Cotas sociais e raciais da URGRS

Desligamento de alunos cotistas na UFRGS: gera erros e injustiças inomináveis

Muitos são os erros e injustiças que resultam no desligamento de centenas de alunos na UFRGS, sob o pretexto de não preencherem os requisitos para ingresso através do Programa de Ações Afirmativas. Não é possível aceitar que uma universidade pública com a tradição da UFRGS não consiga selecionar isonomicamente seus alunos ao ponto de ocasionar a perda da vaga através de sindicância sem o direito à ampla defesa.

As entrevistas para verificar se o estudante preenche os requisitos para o ingresso pelo sistema de cotas são realizadas em um ou dois minutos através de critérios subjetivos para verificar etnia e padrão econômico que resultam em instauração de sindicâncias e desligamentos ilegais e discriminatórios.

O edital do concurso vestibular é uma verdadeira colcha de retalhos com pedaços que não se juntam deixando margem para erros de interpretação a fim de justificar os desligamentos de alunos. O que a comunidade estudantil está a exigir é que os processos sejam transparentes até porque há recomendação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul dirigida ao reitor da universidade no sentido de evitar o ingresso pelo sistema de cotas sociais aos estudantes oriundos do Colégio Militar – colégio de excelência frequentado por estudantes de alto poder aquisitivo.

A questão suscita muitas indagações e muita indignação, especialmente de parte dos estudantes hipossuficientes pardos, negros e índios que, quando conseguem uma vaga nos cursos tradicionalmente reservado a uma elite, são vítimas de bullying, sendo muitas vezes, colocados em situações vexatórias no âmbito da universidade.

As regras para a comprovação de renda têm gerado desligamentos arbitrários enquanto que as regras para verificar se os estudantes oriundos de escolas públicas de excelência são flexíveis – basta verificar os automóveis de luxo utilizados por um grande número de estudantes que jamais deveriam ter ingressado pelo sistema de cotas.

Sem dúvida alguma, há um ilegal e inconstitucional desvirtuamento do Programa de Ações Afirmativas que tem permitido o ingresso nos cursos de maior procura para estudantes que frequentam os melhores cursos pré-vestibulares privilegiando quem não precisa se beneficiar da reserva de vagas destinadas aos verdadeiros beneficiários do programa.

As lições de Darcy Ribeiro devem ser lembradas e interpretadas neste momento histórico, até para que ele saiba que não fracassou em tudo que tentou na vida porque os estudantes estão demonstrando capacidade de luta por seus direitos.

Ele disse com certo desencanto: “Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”.

Darcy não fracassou na alfabetização das crianças, e nem em relação aos índios. Seu maior fracasso tenha sido, talvez, não ter conseguido fazer uma universidade séria e o Brasil desenvolver-se autonomamente. Se a universidade fosse séria, certamente observaria os princípios ínsitos no artigo 37 da Constituição Federal que estabelecem que os atos dos agentes públicos devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente nos critérios de seleção dos alunos que fazem jus ao ingresso na universidade pelo Programa de Ações Afirmativas.

A utopia sonhada por Darcy Ribeiro ainda será concretizada porque os estudantes estão demonstrando que não perderam a capacidade de se indignar. Prova disso são os movimentos estudantis que se espalham por todo o país reivindicando melhoria da qualidade de ensino e até alimentação de qualidade.

Os estudantes já não silenciam mais diante das injustiças e têm batido às portas do Poder Judiciário para exigir o retorno aos bancos escolares quando desligados ou jubilados sem o devido processo legal. Para finalizar, impõe-se lembrar que o saudoso Darcy Ribeiro ficará eternamente na memória dos estudantes brasileiros.

Wanda Marisa Gomes Siqueira – Advogada

wanda@gomessiqueira.com.br

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